Art. 2 Lc 155/09, Cacador em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 2 Lc 155/09, Cacador

• TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Caçador 2011.094926-3

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  APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO DE JOELHO DECORRENTE DE QUEDA DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, E LESÕES DE PUNHO E OMBRO DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL POR SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. AUTORA QUE EXERCIA SUAS ATIVIDADES COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FÁBRICA DE PLÁSTICOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 475 , § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DE CONHECER E JULGAR AS CAUSAS QUE VERSAM SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 109 , INC. I . SÚMULA N. 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A PARTIR DE 31.12.2006 ATÉ A TOTAL REABILITAÇÃO OU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213 /1991, ART. 59 . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SUBSTITUIÇÃO DO IGP-DI PELO INPC NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A PARTIR DO VENCIMENTO ATÉ 30.06.2009 E A PARTIR DE 01.07.2009 APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960 /2009.

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• TJ-SC - Reexame Necessário: REEX XXXXX Tubarão XXXXX-8

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  PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CEGUEIRA NO OLHO DIREITO E VISÃO SUBNORMAL NO OLHO ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO. Comprovado, pelo conjunto probatório que o segurado é portador de enfermidade incapacitante, total e permanentemente, deve-se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

• TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Lages XXXXX-9

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  APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. CASO CONCRETO NO QUAL O TABELIÃO COMPETENTE ENTREGOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUCIAL À PESSOA QUE NÃO DETÉM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA MUTUÁRIA E QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O CONTRATO ENSEJADOR DA CONTENDA. INVALIDADE QUE CONTAMINA TODO O PROCEDIMENTO UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINACEIRA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267 , IV , CPC . EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS ESCULPIDOS NO § 3º, ALÍNEAS A, B E C, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. SITUAÇÃO QUE SE VISLUMBRA COMO CONSECTÁRIO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ENFOQUE DE MÉRITO. LAPSO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ASSINADO EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR VENDA EXTRAJUDICIAL A TERCEIROS, DEVE INCIDIR A PENA COMINADA NO ART. 3º , § 6º , DO DECRETO-LEI N. 911 /69, SEM PREJUÍZO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REBELDIA PROVIDA.

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