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REPRESENTAÇÃO. CÁLCULO DAS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, B, DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017. PROJETO DE DECISÃO NORMATIVA. CONHECIMENTO. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) 10... Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, ?b... Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, ?b
2º , I , II , III , a e b , § 1º , II da EC 41 /03, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , LC 269 /81, c/c Lei 500 /74 o (a) Sr (a)... 40, § 1º , II , da CF/88 alt. p/ EC 20 /98 c.c. § 2º , do art. 3º da EC 41 /2003 o (a) Sr (a)... 40, § 1º , II , da CF/88 alt. p/ EC's 20/98 e 41/03, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , LC 269 /81 o (a) Sr (a)
/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) 10... /2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) 10... /2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) 10
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