STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 804040 MG XXXXX-60.2012.8.13.0000
Decido. 2... O Tribunal de origem assim se pronunciou sobre a questão: A Lei Federal nº 10.819 /2003 não modificou a natureza do depósito oferecido pelo executado para garantia do juízo, nos termos do art. 9º , I... Lei Complementar 147 , de 27 de junho de 2013, do Estado do Rio de Janeiro. 4. Alteração pela Lei Complementar 163 , de 31 de março de 2015, do Estado do Rio de Janeiro. 5