Art. 2 Res 32/01 em Todos os documentos

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, porque efetivamente não se está negando vigência à norma citada, pois o ente público não é diretamente responsabilizado, já que a devedora principal é a empresa interposta. A responsabilização da Administração Pública decorre de conduta culposa.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU SOBRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NAS CONTRATAÇÕES EFETIVADAS POR DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS REGULAMENTOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CIÊNCIA À COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DAS CONTAS. EXCLUSÃO DE DOIS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS E CONTAS REGULARES COM RESSALVA E QUITAÇÃO DE OUTROS. CIÊNCIA.