Art. 2 Res 766/22, Rio de Janeiro em Todos os documentos

Data da Documento Tipo Assinatura 76622 11/09/2023 14:01 Projeto de Sentença Projeto de Sentença 191 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado... Juiz Togado, para posterior homologação na forma do art. 40 da Lei 9.099 /95. Bruno Nascimento Matias - Juiz Leigo. RIO DE JANEIRO, 11 de setembro de 2023. BRUNO NASCIMENTO MATIAS... Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 PROJETO DE SENTENÇA Processo: XXXXX-60.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO

A parte ré comprova a instauração de processo administrativo por meio do documento de ID d5a08e2 e no documento de ID d5a08e2... Custas de R$ 800,00 pela ré, sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de julho de 2023... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd XXXXX-77.2017.5.01.0002 RECLAMANTE: EREMIS VITORINO DE LIMA RECLAMADO: COMPANHIA

A 2ª reclamada não provou e sequer alegou que tenha efetivamente procedido ao repasse, sendo certo que é notório que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se inadimplente com diversas obrigações, motivo... DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/2017, que incluiu na CLT o art. 791-A , in verbis: “Art. 791-A – Ao advogado... laboral. proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da RE 760931 , em 26 de abril de 2017, de fixação de tese uma vez que, como acima mencionado, não se trata de aplicabilidade da Súmula 331 do