Art. 2 da Lei 12409/11 em Todos os documentos

da Lei n.º 12.409 /11 (acrescentado pela Lei n.º 13.000 /14), pontos relevantes do recurso" (e-STJ fls. 392/393); (ii) arts. 1º º, 1º-A A e 2º º da Lei n. 12.409 9/2011, Lei n. 13.000 0/2014 e 119... da Lei n.º 12.409 /11 (acrescentado pela Lei n.º 13.000 /14), do art. 109, I, da CF/88, além dos art. 206 , § 1º , II , b , do Código Civil , e arts. 17 , 18 , 485 , VI , 487 , II , 489 , do Código de... art. 105, III, a, da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489 9, § 1º º, IV , e 1.022 2, II , do CPC/2015 5, pois "foi omisso quanto à análise dos arts. 1º , 1º-A e 2º

Alegou que houve violação dos arts. 1º , 1º-A e 2º , da Lei n.º 12.409 /11 (acrescentados pela Lei n.º 13.000 /14), argumentando, em síntese, que "cabe à CEF participar, na qualidade de Administradora... da Lei n.º 12.409 /11 (acrescentados pela Lei n.º 13.000 /14), o que não pode ser apreciado nesta via processual, como dito... da Lei n.º 12.409 /11 (acrescentado pela Lei n.º 13.000 /14)" (e-STJ fl. 992- sic), ponto que seria relevante para a solução da controvérsia

Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, Sul America Companhia Nacional de Seguros interpõe recurso especial, apontando como violados os arts. 1º , 1º-A , e 2º , da Lei n. 12.409 /2011... é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça... alterações posteriores, MP 633 /2013 e Lei 13.000 /2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1