Art. 2 da Lei 13103/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2 da Lei 13103/15

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030063 MG XXXXX-11.2021.5.03.0063

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CAMINHONEIRO. DEVER DE REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. DIREITO A HORAS EXTRAS. A Lei n. 12.619 , de 30/4/2012 e a Lei n. 13.103 , de 2/3/2015, impuseram a obrigação de o empregador manter registro da jornada de trabalho (artigo 2º , V , da Lei n. 12.619 /2012; artigo 2º , V , b , da Lei n. 13.103 /2015; art. 74, § 3º, da CLT). O dever de registro da jornada de trabalho, pelo empregador, abrange inclusive o intervalo intrajornada, nos moldes do art. 2º da Lei n. 12.619 /2012, expresso quanto a serem direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal , "V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador." A Lei n. 13.103 /2015, em seu art. 2º , V , b também assegura o direito de o motorista ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. No presente caso, por não terem sido apresentados controles de jornada, impõe-se a aplicação da Súmula 338 do TST.

  • TRT-15 - RORSum XXXXX20195150049

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Alega, em suas razões de ID d310923 , que faz jus à indenização de seguro de vida, nos termos da Lei n.º 13.103 /2015, art. 2º.... A Lei n.º 13.103 /2015, que regulamenta a atividade de motorista, estabelece, em seu art. 2º : Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos... A 1ª reclamada alega, em sua contestação que o falecido não se enquadrava na hipótese prevista na Lei 13.103 /15, porque laborava primordialmente no campo, para empresa representada por sindicato de produtores

  • TRT-18 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX20215180053 GO XXXXX-21.2021.5.18.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MOTORISTA PROFISSIONAL. SEGURO DE VIDA. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O art. 2º , c, V , da Lei nº 13.103 /15 prevê que são direitos dos motoristas profissionais "ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho". Tendo a reclamada deixado de inserir o nome do trabalhador na relação de segurados, impõe-se manter a sentença na parte que deferiu o pedido de indenização substitutiva. (TRT18, RORSum - 0010719 - 21 .2021.5.18.0053, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 07/02/2022)

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Diários Oficiais que citam Art. 2 da Lei 13103/15

  • TRT-15 28/11/2019 - Pág. 4340 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 27/11/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Alega, em suas razões de ID d310923 , que faz jus à indenização de seguro de vida, nos termos da Lei n.º 13.103 /2015, art. 2º.... A 1ª reclamada alega, em sua contestação que o falecido não se enquadrava na hipótese prevista na Lei 13.103 /15, porque laborava primordialmente no campo, para empresa representada por sindicato de produtores... A Lei n.º 13.103 /2015, que regulamenta a atividade de motorista, estabelece, em seu art. 2º : Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos

  • TRT-15 17/11/2022 - Pág. 2489 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 16/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Tratando-se de motorista que realizava entrega de cargas, competia à reclamada realizar o controle de jornada, nos termos da Lei 13.103 /2015, artigo 2º , V , b , mesmo que a reclamada contasse com menos... O reclamante foi contratado pela reclamado como motorista (CTPS fl. 15), sendo incontroverso que se ativava dirigindo caminhão, no transporte e entrega de cargas.Na inicial invocou a Lei nº 13.103 /2015... /2015, artigo 2º , V , b ou se aplicaria a regra geral de dispensa de controle de jornada em razão da reclamada possuir menos do que 20 empregados, como pretende a reclamada

  • TRT-15 17/11/2022 - Pág. 2487 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 16/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    O reclamante foi contratado pela reclamado como motorista (CTPS fl. 15), sendo incontroverso que se ativava dirigindo caminhão, no transporte e entrega de cargas.Na inicial invocou a Lei nº 13.103 /2015... Tratando-se de motorista que realizava entrega de cargas, competia à reclamada realizar o controle de jornada, nos termos da Lei 13.103 /2015, artigo 2º , V , b , mesmo que a reclamada contasse com menos... /2015, artigo 2º , V , b ou se aplicaria a regra geral de dispensa de controle de jornada em razão da reclamada possuir menos do que 20 empregados, como pretende a reclamada

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Peças Processuais que citam Art. 2 da Lei 13103/15

  • Manifestação - TRT15 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Irmaos Zentil Transportes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0049 em 28/08/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho deE Itápolis

    /15, art. 2º , V .)."... /15, art. 2º , V , b )... O Reclamante, na função de motorista carreteiro, encontra-se sob a proteção das Leis 12.619 /12 e 13.103 /15, que dispõe que os motoristas profissionais empregados têm direito a "ter jornada de trabalho

    Adicional De Insalubridade • Horas Extras • Intervalo Intrajornada • Remuneração • Salário Por Fora - Integração

  • Réplica - TRT15 - Ação Remuneração - Atord - contra Gislayne Alves de Deus Gestal - EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0068 em 25/04/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Adamantina

    ASSIM, COM FULCRO NO ART. 2º DA LEI 13.103 /15 E NA SÚMULA 338 DO C... ASSIM, COM FULCRO NO ART. 2º DA LEI 13.103 /15 E NA SÚMULA 338 DO C... da Lei 13.103 /2015, o necessário e imprescindível a aplicação do disposto na Súmula 338, I, do C

    Remuneração • Magistratura • Agentes Políticos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Intervalo Interjonadas • Intervalo Intrajornada • Sobreaviso/prontidão/tempo À Disposição • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Manifestação - TRT15 - Ação Intervalo - Atord - contra Asus Transportes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0079 em 04/04/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Araraquara

    /15, Art. 2º , V , B... /15, art. 2º , V , b )... O Reclamante, na função de motorista carreteiro, encontra-se sob a proteção das Leis 12.619 /12 e 13.103 /15, que dispõe que os motoristas profissionais empregados têm direito a "ter jornada de trabalho

    Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt

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