Art. 2 da Lei 25/97, Antonina em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 25 de 21 de Agosto de 1997 do Munícipio de Barra Velha

"DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA 588"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 892727 DF - DISTRITO FEDERAL 0077740-21.2005.5.09.0022

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018

ART. 173 , §§ 1º, II, E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS....A Lei nº 17.895/2013 estabeleceu, então, que “a APPA tem por objetivo a administração e exploração dos portos de Paranaguá e Antonina, nos termos da delegação da União ao Estado do Paraná” (art. 2º)....Embora a lei estadual faculte à agravada “exercer outras atividades compatíveis com suas atividades de autoridade portuária” (art. 2º) e a Lei de Portos permita às administrações de portos …

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17557220125090322

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2022

V, da Lei n. 1060/50 e art. 14, caput, da Lei n. 5.584/70)....(RR-36800-74.2013.5.17.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021 – grifamos e destacamos) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDENIZATÓRIOS. 1 - A LINDB, em seu art. 2º, § 2º,...ART. 173, §§ 1º, II, E § 2º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS.

Políticas de Segurança Pública na Cidade de Juazeiro do Norte.

Artigos03/01/2020Vilamar Vidal
Com esse intuito, uma das medidas tomadas pelas Assembleias foi a de fixar sob informação do Presidente da Província à Força Policial respectiva art. 11, § 2, da lei nº 16 de agosto de 1834: Art. 11....Baseado na lei 13.729 de janeiro de 2006 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Ceará), em seu artigo 2º, o qual expressa que PM/CE é: Art. 2º, Polícia Militar do Estado do Ceará, Instituição organizada.... 8º da lei nº 15.217 de 05 de setembro de 2012 (LOB): DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA Art. 8º.

AMP 04/11/2021 - Pág. 24 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais04/11/2021Associação dos Municípios do Paraná
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA , Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais pautadas no art. 31 da Constituição Federal e art. 52, IV e V, da Lei Orgânica do Município de Antonina; Considerando...Parágrafo único: Nos termos do § 2º do art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal (com redação dada pela Resolução nº 010/2016), que se comunique o resultado da votação ao Tribunal de Contas do...Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR-segundo Rcl 14129 CE - CEARÁ 9964393-41.2012.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

Roberto Barroso (Tema 835), o Plenário desta Corte assentou o seguinte: “(…) para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135...Vide art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97: “Art. 11 § 10....“Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14556620145090411

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º. - divergência jurisprudencial....Integram o Consórcio os seguintes municípios, conforme as respectivas leis municipais: Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá, Pontal do Paraná (artigo 4º - fl. 604)....Ainda, conforme o depoimento da testemunha Adriano (itens 1 e 2), a prestação de serviços do autor se dava efetivamente em favor de todos os municípios.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 823006420095090022

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JQM/MPN RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014 1 - APPA. REMESSA EX OFFICIO . IMPOSSIBILIDADE....Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. É o relatório....Aponta violação do art. 14, § 4.º, da Lei 4.860/65 .

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 00740585520208160000 * Não definida 0074058-55.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2021

EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO CRÉDITO DA IMPETRANTE DA LISTA GERAL DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABÍVEL. REGIME DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS. REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). ENTES FEDERADOS EM MORA NA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS, RELATIVOS ÀS SUAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, QUANDO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62 . REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ. ELABORAÇÃO DE UMA ÚNICA LISTA REFERENTE AOS PRECATÓRIOS DEVIDOS POR AQUELE ENTE FEDERADO AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS. RESOLUÇÃO REVOGADA EM 1º/10/2010. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. REGIME GERAL DE PRECATÓRIOS. ELABORAÇÃO DE UMA LISTA PARA CADA ENTIDADE DEVEDORA EM ORDEM CRONOLÓGICA ENTENDIDA COMO SENDO CADA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CONDENADA E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. ARTIGO 51 DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. DETERMINAÇÃO QUE OS PRECATÓRIOS REQUISITADOS ATÉ 1º/07/2019 DEVEM SER SUBMETIDOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO QUE DEVE CONTER TODOS OS PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO ENTE FEDERADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DO PRECATÓRIO DEVIDO AO IMPETRANTE ANTES DO PRAZO FINAL PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 51 DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. PRECATÓRIO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. CORRETA INSERÇÃO NA LISTA GERAL DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR. SEGURANÇA DENEGADA. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016 /2009.SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 3ª C. Cível - 0074058-55.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 09.08.2021)

Encontrado em: Da leitura da Lei Municipal nº 10 /1968, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAMAE no Município de Antonina, verifica-se que a autarquia devedora, tem personalidade jurídica, autonomia econômico-financeira..., que passou a prever o seguinte, a respeito do regime geral de precatórios: Art. 2º Para os fins desta Resolução:(...).... 14), entendida como sendo cada pessoa jurídica de direito público condenada definitivamente e responsável pelo pagamento de forma individualizada (art. 2º, inciso IV).Assim, pode-se dizer que os precatórios

TST - Inteiro Teor. : ARR 1832005520095090022

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

Acórdão decidiu que: 'De fato, o direito a férias está disciplinado no art. 2º, §§ 2º e 6º, da Lei 9.719/1998....Sem razão o recorrente De fato, o direito a férias está disciplinado no art. 2º, §§ 2º, 5º e 6º, da Lei 9.719/1998....Acórdão decidiu que: 'De fato, o direito a férias está disciplinado no art. 2º, §§ 2º e 6º, da Lei 9.719/1998.

AMP 12/02/2019 - Pág. 24 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais12/02/2019Associação dos Municípios do Paraná
126 da Lei nº 033 /98 de 25/11/98....nº 033 /98 Seção VIII Da Licença Especial Art. 126 ....Da Licença Especial Art. 126 .
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