Art. 2 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 2 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PRECEDENTES E CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (Lei 9.613 /98). CONEXÃO. REGRA ESPECIAL SOBRE REUNIÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º , II , LEI 9.613 /98. I - Nos termos do artigo 2º , II , da Lei 9.613 /98, compete ao juízo processante do crime de lavagem de dinheiro decidir acerca da reunião com o processo que apura o crime antecedente. II - Tal regra especial deverá prevalecer sobre o Código de Processo Penal , de modo que, afastada, de forma fundamentada, a reunião pelo Juízo competente para julgamento do crime de lavagem de dinheiro, devem os autos dos delitos antecedentes retornarem ao respectivo juízo de origem. Conflito conhecido para declarar a competência do d. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. CRIME ANTECEDENTE. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES. DELITO JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 2º , III , 'B', DA LEI 9.613 /98. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, JUÍZO SUSCITANTE. 1. Mesmo sendo o crime antecedente de tráfico nacional de entorpecentes, se este, por regras de competência (conexão com crime de falsidade de passaporte) foi julgado pelo juízo federal, é de se reconhecer a competência deste juízo também para o julgamento do crime de lavagem de dinheiro. Inteligência do artigo 2º , inciso III , alínea 'b', da Lei 9.613 /98. 2. Conflito de competência conhecido para para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, juízo suscitante, para dar prosseguimento ao feito

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RÉ NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ÊXITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP . EXPRESSA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 9.613 /1998. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Na hipótese, em virtude da não localização da Paciente para citação, o Juízo de primeira instância determinou a sua citação por edital. Posteriormente, o Magistrado determinou a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal . 2. Em razão da expressa previsão legal para o prosseguimento do feito (art. 2.º , § 2.º , da Lei n.º 9.613 /1998), a aplicação da regra prevista no art. 366 do Código de Processo Penal consubstanciaria um prêmio para o infrator do delito e um obstáculo à descoberta de outros crimes praticados com a lavagem ou a ocultação de dinheiro. 3. No caso, deve ser aplicado o princípio da especialidade, seguindo a regra de que lei especial derroga a geral, o que afasta o conflito aparente de normas. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

Mais Jurisprudência (+1.739)

Peças Processuais que citam Art. 2 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Recurso em Sentido Estrito - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 18/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Diante disto, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe o presente recurso com as respectivas razões, para que seja reformada a r. decisão, sendo aplicado o art. 2º , § 2º , da Lei nº 9.613 /98, determinando-se o... Por fim, sobreveio a r. decisão de fls. 1134/1137 dos autos principais, que reconheceu a inconstitucionalidade e inconvencionalidade do artigo 2º , § 2º , da Lei nº 9.613 /98, determinando a suspensão... Desta forma, diante dos argumentos acima, percebe-se não só que a aplicação do disposto no artigo 2º , § 2º , da Lei nº 9.613 /98 é de rigor , como também que sua aplicação de maneira alguma afeta ou prejudica

    Crimes De "lavagem" Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Recurso em Sentido Estrito - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 18/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Diante disto, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe o presente recurso com as respectivas razões, para que seja reformada a r. decisão, sendo aplicado o art. 2º , § 2º , da Lei nº 9.613 /98, determinando-se o... Por fim, sobreveio a r. decisão de fls. 1134/1137 dos autos principais, que reconheceu a inconstitucionalidade e inconvencionalidade do artigo 2º , § 2º , da Lei nº 9.613 /98, determinando a suspensão... Desta forma, diante dos argumentos acima, percebe-se não só que a aplicação do disposto no artigo 2º , § 2º , da Lei nº 9.613 /98 é de rigor , como também que sua aplicação de maneira alguma afeta ou prejudica

    Crimes De "lavagem" Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6105 em 10/11/2023 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    n. 9.613 /98 (na redação da Lei n. 12.683 /12)... Dessa maneira, , MÁRIO SUAREZ e , violaram o artigo 1º, incisos V, VI e VII, e § 4º da Lei n. 9.613 /98 (na redação anterior à Lei n. 12.683 /12) e o artigo 1º, caput, e § 4º da Lei n. 9.613 /98 (na redação... /98 (na redação anterior à Lei n. 12.683 /12)

    Crimes Contra A Ordem Tributária • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

Mais Peças Processuais (+295)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica