TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20078190063
AGRAVO LEGAL. TRATAMENTO DE ESGOTO. SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. No mérito, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público ou autarquia municipal, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, à qual devem ser aplicadas as regras de direito privado. A matéria foi submetida à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC . A questão dos autos se enquadra em relação de consumo, ex vi arts. 2º e 3º , § 2º do CPDC. Consigne-se que a existência de outras legislações específicas, em especial a Lei Municipal nº 693 /67, a Lei 5027 /66 e a Lei Federal 11.445 /2007 não afastam a aplicação do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, diploma que contém normas de sobredireito e que por isso sempre incidirão quando presente uma relação de consumo, tal como nos autos. Não se verifica nos autos qualquer comprovação de que a autora se utiliza do serviço de transporte, coleta e destino final dos dejetos, ônus que cabia à ré, por se tratar de fato obstativo do direito da autora. Entretanto, assiste razão apelado com relação à sucumbência recíproca, eis que ambas as partes decaíram de parte do pedido, razão pela qual os honorários advocatícios deverão ser compensados, de acordo com o que dispõe o artigo 21 , caput, do CPC . PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO LEGAL.