DOU 17/12/2020 - Pág. 116 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 16/12/2020 • Diário Oficial da União
Decreto nº. 10.315 /2020)... II ) de 20% sobre o valor da obrigação descumprida. Neste caso, o valor será R$ 41.454,13 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos)... União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cuja execução tenha sido iniciada até 14/11/2020 (art. 68 , § 4º , Decreto nº. 93.872 /1986 e art. 2º