Art. 2 do Decreto 8737/16 em Todos os documentos

O Decreto 8.737 /16, por sua vez, instituiu a Prorrogação da Licença-Paternidade e garantiu a ampliação do prazo supra mencionado por mais 15 dias: Art. 2 º A prorrogação da licença-paternidade será concedida... Contudo, o pedido de prorrogação foi indeferido, em 25 de junho, sob o fundamento de que o art. 2º do Decreto n. 8.737 /2016 autoriza a prorrogação somente se o pedido de licença paternidade ocorrer no... do Decreto nº. 8.737 , de 03/05/2016

Decreto nº 8.737 /16: Art. 1 º Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei n º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... No plano jurídico, deduziu que " a aplicação pura e simples da previsão constante do art. 208 da Lei 8.112 /1990 e do art. 2º do Decreto 8.737 /2016 ao caso concreto importaria em afronta ao princípio... /16, respectivamente: Decreto nº 6.690 /08: Art. 1 o Fica instituído, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante

Decreto nº 8.737 /16: Art. 1 º Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei n º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... No plano jurídico, deduziu que " a aplicação pura e simples da previsão constante do art. 208 da Lei 8.112 /1990 e do art. 2º do Decreto 8.737 /2016 ao caso concreto importaria em afronta ao princípio... /16, respectivamente: Decreto nº 6.690 /08: Art. 1 o Fica instituído, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante