Art. 2 do Decreto 9029/17 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2 do Decreto 9029/17

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, DJe 23/9/2015. 2... do CPC/2015 , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98 , § 3º , do mesmo diploma legal... Ministro GURGEL DE FARIA Relator Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quarta-feira, 24 de maio de 2023 Documento eletrônico VDA36861530 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III da

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO INCRA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. FINALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TITULAÇÃO DE DOMÍNIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA DEMORA EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Considerada a natureza constitucional da fundamentação adotada no acórdão recorrido, o recurso não pode ser conhecido, no ponto, pois, nos termos do art. 105 , inc. III , da CF/1988 , não compete a este Tribunal Superior a revisão de fundamentos constitucionais. 4. A regra do art. 1.032 do CPC/2015 não autoriza que a utilização do recurso especial como via oblíqua para acessar o Supremo Tribunal Federal e não se aplica ao caso em que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e a parte interpõe o especial se limitando à tese de infração à lei federal. Precedentes. 5. É pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior segundo a qual é possível a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Precedentes. Observância da Súmula 83 do STJ. 6. Agravo interno não provido.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Relativamente às demais alegações de violação (art. 502 do CPC/15 ; arts. 150 , 150 , § 4º , 173 , I e II da Lei n. 5.172 /66; arts. 2 e 50 da Lei n. 9.784 /99; arts. 61 e 61 , § 3º da Lei n. 9.430 /96... inconstitucionais", quais sejam, os Decretos-Lei n. 2.445 /98 e n. 2.449 /98... Trata-se de apelação interposta por FERTILIZANTES HERINGER S/A em face de sentença (fls. 902/917) que julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória de debito fiscal, extinguindo o processo

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Diários Oficiais que citam Art. 2 do Decreto 9029/17

  • STJ 23/05/2023 - Pág. 6429 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 902/917... Como se vê, o art. 10 da Lei nº 10.666 /03 autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%,conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade... 202-B do Decreto nº 3.048 /99, na redação dada pelo Decreto nº 7.126 /10). [...]

  • AMM-MT 12/02/2024 - Pág. 1004 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 11/02/2024 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data. Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 09 de fevereirode 2024... A Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o previsto no artigo 7º, IV, do Decreto 85/2018 e Decreto... às 09h00, na sala de reuniõesdo Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, especificamente para realizar o julgamento do seguinte processo: I – Processo CMRF n. 128 – BANCO DO BRASIL S/A – (gespros: 902917

  • DOM-SERRA 29/07/2022 - Pág. 2 - EXTRA - Diário Oficial do Município da Serra

    Diários Oficiais • 28/07/2022 • Diário Oficial do Município da Serra

    Art. 2º - A função de Secretário Executivo do Fundo Municipal de Cultura não será remunerada, conforme Art. 13 , Parágrafo único da lei supracitada... de Suspensão Novo período Igor dos Santos Bastos Gerente de Gestçao Administrativa, Orçamentaria e Financeira 01/08/2022 Ago/2022 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 02/05/2022... PRESERVAÇÃO DAS BANDAS DE CONGO DA ASSOCIAÇÃO DAS BANDAS DE CONGO DA SERRA - ABC SERRA , a servidora abaixo: Fiscal: Sarah Helena Felismino Pedroni - Mat 84306 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na

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Peças Processuais que citam Art. 2 do Decreto 9029/17

  • Petição Inicial - TJSP - Ação nos Termos da Legislação Vigente, Execução Fiscal - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224 em 12/01/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    nº 16.395/91, nº 16.604/91 e nº 19.216/95; 2- Juros de mora 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, conforme o disposto no Decreto nº 22.496/04. 3 - Multa: 1,5% (um e meio por cento) até 30 (trinta... nº 16.395/91, nº 16.604/91 e nº 19.216/95; 2- Juros de mora 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, conforme o disposto no Decreto nº 22.496/04. 3 - Multa: 1,5% (um e meio por cento) até 30 (trinta... Oficial de Justiça a cumprir todas as diligências nos termos da permissão contida no art. 172 e parágrafos, do Código do Processo Civil, prosseguindo-se nos termos da Lei

    Dívida Ativa • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação nos Termos da Legislação Vigente, Execução Fiscal - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224 em 12/01/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    n° 16.395/91, n° 16.604/91 e n° 19.216/95; 2- Juros de mora 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, conforme o disposto no Decreto n° 22.496/04. 3 - Multa: 1,5% (um e meio por cento) até 30 (trinta... n° 16.395/91, n° 16.604/91 e n° 19.216/95; 2- Juros de mora 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, conforme o disposto no Decreto n° 22.496/04. 3 - Multa: 1,5% (um e meio por cento) até 30 (trinta... Oficial de Justiça a cumprir todas as diligências nos termos da permissão contida no art. 172 e parágrafos, do Código do Processo Civil, prosseguindo-se nos termos da Lei

    Dívida Ativa • Direito Tributário

  • Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224 em 16/06/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    nº 16.395/91, nº 16.604/91 e nº 19.216/95; 2- Juros de mora 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, conforme o disposto no Decreto nº 22.496/04. 3 - Multa: 1,5% (um e meio por cento) até 30 (trinta... nº 16.395/91, nº 16.604/91 e nº 19.216/95; 2- Juros de mora 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, conforme o disposto no Decreto nº 22.496/04. 3 - Multa: 1,5% (um e meio por cento) até 30 (trinta... Oficial de Justiça a cumprir todas as diligências nos termos da permissão contida no art. 172 e parágrafos, do Código do Processo Civil, prosseguindo-se nos termos da Lei

    Dívida Ativa • Direito Tributário

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