Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI N. 8.742 /1993. PARÂMETRO OBJETIVO. CONTEXTO FÁTICO. CONDIÇÃO FAMILIAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A Corte regional julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial com base nas peculiaridades do caso concreto, não se limitando ao critério objetivo de renda per capita, não violando o art. 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /1993. 2. Em diversas oportunidades, o Superior Tribunal de Justiça vem observando que a previsão do art. 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /1993, que aponta como critério para a percepção do benefício a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não é absoluta, devendo ser examinado por outros meios de prova. 3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância vedada pela Súmula n. 7 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - asse do Processo\~14~ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    enta\~14~ PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O limite legal estabelecido no art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. 2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93. 3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    enta\~14~ PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O limite legal estabelecido no art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. 2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93. 3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social

  • Laudo - TRF3 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 26/02/2024 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA... Veja-se: Ora, é cediço que, muito embora a Lei 8.742 /93 estabeleça em seu artigo 20 , § 3º um patamar econômico para a concessão do benefício de prestação continuada, a jurisprudência vem considerando... Reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93 (LOAS), que estabelece critério econômico objetivo, bem como a possibilidade de admissão

    Deficiente • Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Direito Assistencial

  • Laudo - TRF1 - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministério Público Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3602 em 15/09/2023 • TRF1 · Comarca · Rondonópolis, MT

    ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA... Ora, é cediço que, muito embora a Lei 8.742 /93 estabeleça em seu artigo 20 , § 3º um patamar econômico para a concessão do benefício de prestação continuada, a jurisprudência vem considerando que este... Em vista disso, registre-se que o limite mínimo previsto no art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal

    Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Direito Assistencial

  • Laudo - TRF1 - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3602 em 15/09/2023 • TRF1 · Comarca · Rondonópolis, MT

    ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO OBJETIVO. STJ E STF. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA... Ora, é cediço que, muito embora a Lei 8.742 /93 estabeleça em seu artigo 20 , § 3º um patamar econômico para a concessão do benefício de prestação continuada, a jurisprudência vem considerando que este... Em vista disso, registre-se que o limite mínimo previsto no art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal

    Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Direito Assistencial

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