Art. 20, Inc. I do Decreto Lei 1598/77 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 20, Inc. I do Decreto Lei 1598/77

  • Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Repsol Sinopec Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 22/04/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    I , do DL no 1.598 /77) e do (ii) ágio no montante de Rg s8.976,22, que teve por fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura da Refisol (art. 20, II, 52o, b e g3o, do DL no LS}B/77)... A improcedência da exigência fiscar é patente, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais enunciados no Decreto-Lei no 1S¡B/77, na Lei no 9.532 /97 e no Regulamento do Imposto de Renda, vigentes... 3 No-s termos da legislação regente, a contabilidade escriturada em observância às disposições legals faz prova irrefutável em favor do contrÌbuinte, conforme art. 90, 510 do Decreto-lei n-o L.5gB/77

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Contribuições Sociais • Contribuições

  • Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de União Federal contra Repsol Sinopec Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 22/04/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    I , do DL no 1.598 /77) e do (ii) ágio no montante de Rg s8.976,22, que teve por fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura da Refisol (art. 20, II, 52o, b e g3o, do DL no LS}B/77)... A improcedência da exigência fiscar é patente, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais enunciados no Decreto-Lei no 1S¡B/77, na Lei no 9.532 /97 e no Regulamento do Imposto de Renda, vigentes... 3 No-s termos da legislação regente, a contabilidade escriturada em observância às disposições legals faz prova irrefutável em favor do contrÌbuinte, conforme art. 90, 510 do Decreto-lei n-o L.5gB/77

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Contribuições Sociais • Contribuições

  • Petição - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Repsol Sinopec Brasil contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 22/04/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    I , do DL no 1.598 /77) e do (ii) ágio no montante de Rg s8.976,22, que teve por fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura da Refisol (art. 20, II, 52o, b e g3o, do DL no LS}B/77)... A improcedência da exigência fiscar é patente, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais enunciados no Decreto-Lei no 1S¡B/77, na Lei no 9.532 /97 e no Regulamento do Imposto de Renda, vigentes... 3 No-s termos da legislação regente, a contabilidade escriturada em observância às disposições legals faz prova irrefutável em favor do contrÌbuinte, conforme art. 90, 510 do Decreto-lei n-o L.5gB/77

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Contribuições Sociais • Contribuições

Mais Peças Processuais (+1)

Doutrina que cita Art. 20, Inc. I do Decreto Lei 1598/77

  • Capa

    Ágio na Lei 12.973/2014 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Ramon Tomazela Santos

    Encontrados nesta obra:

    2. O Ágio e a Mais-Valia de Ativos na Lei Nº 12.973/2014

    Acrescente-se que o artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598 /1977 possui uma hipótese normativa específica, que consiste na aquisição de um investimento avaliado pelo MEP... Além das potenciais divergências relacionadas aos investimentos avaliados pelo MEP, Raquel Novais e Bruna Marrara Martinez apontam que o âmbito de aplicação do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598 /1977 é... do Decreto-lei nº 1.598 /1977 , não constam da normatização contábil em vigor 22

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