Obtendo mais resultados...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Vício do serviço. Pretensão do Autor tem por base hipótese normativa do art. 20 , II , do CDC , com reparação de danos por vício em serviço técnico prestado pela Ré. Sujeição ao prazo de decadência do art. 26 , CDC . RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA LEGAL COMPUTADA APÓS FINDA A GARANTIA CONTRATUAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013 , § 3º DO CPC . RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. VÍCIO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DO PREÇO. ART. 20 , II DO CDC . DIREITO POTESTATIVO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206 , § 3º , V DO CC . GASTO COM NOVO PNEU QUE NÃO MERECE GUARIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Vício do serviço. Pretensão da Autora tem por base hipótese normativa do art. 20 , II , do CDC , com reparação de danos por vício em serviço técnico prestado pela Ré. Sujeição ao prazo de decadência do art. 26 , CDC . RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
e, com isso, acabou por violar os artigos 18 , § 1º , II , 20 , II , 26 , do Código de Defesa do Consumidor... Dessa forma, como o agravado solicita a restituição da quantia paga em razão dos vícios construtivos, enquadra-se justamente nos artigos 18 , § 1º , II , e 20 , II , do Código de Defesa do Consumidor e... Em virtude disso, as agravantes interpuseram o recurso especial pela violação aos artigos 18 , § 1º , II , 20 , II , e 26 , do Código de Defesa do Consumidor , 489 , § 1º , VI e 1022 , I , parágrafo único
e, com isso, acabou por violar os artigos 18 , § 1º , II , 20 , II , 26 , do Código de Defesa do Consumidor... Dessa forma, como o agravado solicita a restituição da quantia paga em razão dos vícios construtivos, enquadra-se justamente nos artigos 18 , § 1º , II , e 20 , II , do Código de Defesa do Consumidor e... Em virtude disso, as agravantes interpuseram o recurso especial pela violação aos artigos 18 , § 1º , II , 20 , II , e 26 , do Código de Defesa do Consumidor , 489 , § 1º , VI e 1022 , I , parágrafo único
e, com isso, acabou por violar os artigos 18 , § 1º , II , 20 , II , 26 , do Código de Defesa do Consumidor... Dessa forma, como o agravado solicita a restituição da quantia paga em razão dos vícios construtivos, enquadra-se justamente nos artigos 18 , § 1º , II , e 20 , II , do Código de Defesa do Consumidor e... Em virtude disso, as agravantes interpuseram o recurso especial pela violação aos artigos 18 , § 1º , II , 20 , II , e 26 , do Código de Defesa do Consumidor , 489 , § 1º , VI e 1022 , I , parágrafo único
e III do art. 20 do CDC... Inteligência do artigo 14 , § 3º da Lei 8078 /90. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em montante compatível com a repercussão dos fatos narrados... Nos termos do § 2º do art. 20 do CDC , são considerados como impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas
Da mesma forma, o artigo 20 do CDC determina: “Art. 20... ( CDC )... ( CDC )
O Código de Defesa do Consumidor também se manifesta acerca da possibilidade de ressarcimento do consumidor que se sentiu lesado pelo vício na prestação do serviço, conforme se vislumbra no Art. 20 , II... Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa Requerida sob a égide da Lei nº 8.078 /90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e serviços que, independentemente de culpa... Assim, aplicam-se ao caso os fundamentos, princípios, normas e regras do Código de Defesa do Consumidor , revestindo-se de especial relevância a norma prescrita no art. 6º , inc