TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20208190001 202300162049
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL INSERIDO NO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DE ICMS (RET) REGULADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.979/2015. PREVISÃO DE ALÍQUOTA DE 2% NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA E INTERESTADUAL, POR TRANSFERÊNCIA E POR VENDA, AÍ INCLUÍDA A PARCELA DE 1% DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP). MAJORAÇÃO DO TRIBUTO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.607/16 QUE SE AFIRMA ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. 1) EMPRESA APELANTE BENEFICIÁRIA DO INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.636 /10, ADERINDO AUTOMATICAMENTE AOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.979, DE 31/03/15, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (01/04/2015). 2) INCENTIVO FISCAL REGIONAL CONCEDIDO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 15 , CAPUT, DA LEI Nº 6.979 /2015) E SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 178 , DO CTN , E DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 544, DO C. STF, POR ANALOGIA. 3) LEI COMPLEMENTAR Nº 167 , DE 28/12/2015, QUE MAJOROU DE 1% PARA 2% A ALÍQUOTA DO FECP QUE, DIANTE DO SEU CARÁTER GENÉRICO, NÃO IMPORTOU NA ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO TRIBUTÁRIO ASSUMIDO PELAS INDÚSTRIAS QUE ADERIRAM AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. 4) BENEFÍCIO FISCAL SUJEITO À EXAÇÃO ÚNICA LIMITADA A 2%, NA QUAL INCLUÍDA COMO PARTE INTEGRANTE A FECP. 5) DECRETO Nº 45.607, DE 21/03/2016 QUE, AO MAJORAR O IMPOSTO DEVIDO, INOVOU A ORDEM JURÍDICA, VULNERANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CRFB ), ALÉM DE IMPORTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA CONSAGRADO NO ART. 5º, XXXVI, DA CRFB/88 . 6) DECLARAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE DE PLEITEAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 213, DO C. STJ ("O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA"). 7) CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO EXCESSO CONTROVERTIDO DEPOSITADO AO LONGO DO PROCESSO. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.