Art. 20 da Lei 3884/77, Petropolis em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 20 da Lei 3884/77, Petropolis

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA POR MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. LEI Nº 3.884/77 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECEPÇÃO DA LEI MUNICIPAL. NORMA COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUCICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 17 , IX , DA LEI Nº 3.350 /99 C/C O ENUNCIADO Nº 28 DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO ENTE MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL C/C A SÚMULA Nº 145 E O ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. READAPTAÇÃO PARA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE SURDEZ UNILATERAL. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 37 , XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , BEM COMO DO ART. 55 DA LEI Nº 3.884/77 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, QUE ESTAVA EM VIGOR QUANDO DA READAPTAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO VENCIDO. SÚMULA Nº 145 DESTE TRIBUNAL E ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 20 , § 4º, DO CPC . PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), E, EM REEXAME NECESSÁRIO, DETERMINAR QUE: A) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO; B) A CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE AS VERBAS DEVIDAS SEJA CALCULADA COM BASE NA UFIR-RJ 29/06/2009 E, A PARTIR DE 30/06/2009, SEJA UTILIZADO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A TR E, POR FIM, A CONTAR DE 25/03/2015, INCIDA O IPCA-E; C) A PARTIR DE 30/06/2009, OS JUROS SEJAM CALCULADOS NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09.

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX20198190042

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.884/77 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETORA ADJUNTA DE UNIDADE ESCOLAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES. PLEITO FUNDAMENTADO NO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL 6.946/2012. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ, NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-21.2015.8.19.0000 . EFICÁCIA EX NUNC. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS. AUTORA QUE JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 102 DA LEI Nº 6.946/2012. TERMO FINAL (21/09/2016 - DATA DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER AFASTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

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Peças Processuais que citam Art. 20 da Lei 3884/77, Petropolis

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Proventos de Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra Inst de Prev Assist SOC Serv Publ do Munic Petropolis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0042 em 26/02/2023 • TJRJ · Comarca · Petrópolis, RJ

    Petrópolis, RJ 26 de Fevereiro de 20 23... No referido feito, restou decidido que o autor exerceu a função por mais de cinco anos ininterruptos, nos termos da lei municipal3884/77, razão pela qual restou incorporada aos seus vencimentos... Ademais, o art. 102, da lei municipal 6946/2012 permite a incorporação aos proventos de inatividade. É bem verdade que o referido art. 102 foi declarado inconstitucional pelo inconstitucional pelo C

    Gratificação De Desempenho De Função - Gadf • Gratificações Por Atividades Específicas • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJRJ - Ação Gratificações de Atividade - Apelação - de Municipio de Petrópolis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0042 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Petrópolis, RJ

    A Lei Municipal de Petrópolis 3.884/77 prevê o direito à incorporação do valor referente à gratificação pelo exercício de função de confiança, por mais de cinco anos, sendo declarado vago o cargo, quando... Declaração de inconstitucionalidade do artigo 102, da Lei 6946/2012, do Município de Petrópolis . 2... "Art. 37

    Gratificações De Atividade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJRJ - Ação Gratificações de Atividade - Apelacao / Remessa Necessaria - de Município de Petrópolis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0042 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Petrópolis, RJ

    A Lei Municipal de Petrópolis 3.884/77 prevê o direito à incorporação do valor referente à gratificação pelo exercício de função de confiança, por mais de cinco anos, sendo declarado vago o cargo, quando... Declaração de inconstitucionalidade do artigo 102, da Lei 6946/2012, do Município de Petrópolis . 2... PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OBJETIVANDO FOSSEM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 106 DA LEI Nº 3.884 /1977 E 102 DA LEI Nº 6.946/2012, NORMAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS

    Gratificações De Atividade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+18)

Diários Oficiais que citam Art. 20 da Lei 3884/77, Petropolis

  • DJRJ 19/09/2014 - Pág. 320 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 18/09/2014 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO CONTÍNUO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NA FORMA DO ART. 106, § 3º DA LEI Nº 3.884/77 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO)... DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA, NÃO DERROGADO, SEQUER IMPLICITAMENTE, PELO ART. 52 DA LEI Nº 4.692 /90, E IGUALMENTE RECEPCIONADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 (NO QUE ALTEROU O § 2º DO ART... IGUALMENTE NÃO SUBSISTENTE O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O ART. 106 , § 3º , DA LEI Nº 3884 /77, NÃO FOI RECEPCIONADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98, POIS A NORMA MUNICIPAL, QUE TRATA DE VENCIMENTOS

  • DJRJ 19/09/2014 - Pág. 319 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 18/09/2014 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Revela-se insubsistente o argumento no sentido de que o art. 106 , § 3º , da Lei nº 3884 /77, não teria sido recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que conferiu nova redação ao art. 40 , §... APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.170 /95... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. LEI 5.170 /95. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA

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