Art. 20 da Lei 818/49 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 20 da Lei 818/49

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 81849 SP XXXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA. EXECUÇÃO. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CASSADO. EXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que ao paciente foi deferido livramento condicional, tendo sido cassado o benefício pelo Tribunal a quo, em sede de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, a fim de que fosse realizado o exame criminológico. 2. A nova redação do art. 112 da Lei de Execucoes Penais , conferida pela Lei 10.792 /03, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, sem, contudo, afastar a possibilidade do Magistrado da Vara de Execuções Penais determinar a sua realização se entender necessário para a formação de seu convencimento. 3. Não tendo o Juiz singular considerado necessário o exame criminológico, por estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício do livramento condicional, não pode o Tribunal a quo exigir a realização da referida perícia. 4. Deve ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão monocrática que concedeu o livramento condicional ao paciente. 5. Ordem concedida, nos termos do voto da Relatora.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 81849 SP XXXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA. EXECUÇÃO. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CASSADO. EXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que ao paciente foi deferido livramento condicional, tendo sido cassado o benefício pelo Tribunal a quo, em sede de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, a fim de que fosse realizado o exame criminológico. 2. A nova redação do art. 112 da Lei de Execucoes Penais , conferida pela Lei 10.792 /03, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, sem, contudo, afastar a possibilidade do Magistrado da Vara de Execuções Penais determinar a sua realização se entender necessário para a formação de seu convencimento. 3. Não tendo o Juiz singular considerado necessário o exame criminológico, por estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício do livramento condicional, não pode o Tribunal a quo exigir a realização da referida perícia. 4. Deve ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão monocrática que concedeu o livramento condicional ao paciente. 5. Ordem concedida, nos termos do voto da Relatora

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Livramento condicional (concessão). Exame criminológico (não-exigência). Lei nº 10.792 /03 (aplicação). 1. De acordo com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal , conferida pela Lei nº 10.792 /03, não mais constitui requisito indispensável à concessão de livramento condicional a submissão do condenado a exame criminológico. 2. Agravo regimental improvido.

Mais Jurisprudência (+82)

Peças Processuais que citam Art. 20 da Lei 818/49

  • Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0024 em 10/07/2023 • TJRJ · Comarca · Itaguaí, RJ

    Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95... Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099 /95.).."(g.n) Ocorre que a aludida decisão, data vênia, restou contraditória... que veio na fatura vencida em 06.01.2022, no prazo de 20 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 por nova cobrança enviada à autora referente ao referido débito em desconformidade

    Indenização Por Dano Moral • Outros (30016)

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0531 em 31/07/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Adélia, SP

    106,78 928,16 01/04/2015 788,00 1,000000 0,00 788,00 1, 820,32 13,0000% 106,64 926,96 01/05/2015 788,00 1,000000 0,00 788,00 1, 819,44 13,0000% 106,52 925,96 01/06/2015 788,00 1,000000 0,00 788,00 1, 818,49... PROCESSO Nº: AUTOR (A): RÉU: O I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS , A utarquia F ederal criada pela Lei nº 8.029 /90 e regulamentada pelo Decreto nº 99.350 /90, vem perante Vossa Excelência... Quanto a Resolução nº 230/2010 do TRF ( parágrafo 9º do Art. 100 da C.F. ), e segundo Memorando Circular/AGU/PGFCGCOB Nº 52/2010 de 25/08/2010, somente serão efetuadas pesquisas que se tratem de precatório

    Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventário - Arrolamento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003 em 01/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    I - DO DIREITO O Requerente é parte legítima para requerer a abertura do Inventário nos termos do art. 615 c/c inciso II do art. 616 do NCPC... ), nascida na China aos 20 de julho de 1931, viúva de CHUNG LIANG, portadora da Cédula de Identidade RG nº , inscrita no CPF/MF sob o nº , falecida nesta Capital do Estado de São Paulo aos 04 dias do... ) da autora da herança e requer a sua nomeação para o exercício da função de inventariante, nos termos do inciso II do artigo 617 do NCPC , obrigando-se a prestar compromisso nos termos exigidos pela lei

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+62)

Diários Oficiais que citam Art. 20 da Lei 818/49

  • TRT-3 18/10/2023 - Pág. 3405 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 17/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    4º , § 2º , da CLT , com a redação dada pela Lei n. 13.467 /17... reclamante, relativos à procura de posto de atendimento para o exercício de suas atividades laborais, constitui tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, não se enquadrando nas exceções do art... depois na manhã; que quando chegavam na empresa, não tinha PA; que tinham que procurar, principalmente se fossem fazer horas extras; que quando iniciavam o trabalho, tinham três pausas, sendo de 10, 20

  • DOM-BH 02/06/2023 - Pág. 24 - Diário Oficial do Município de Belo Horizonte

    Diários Oficiais • 01/06/2023 • Diário Oficial do Município de Belo Horizonte

    Área Requisitante: Gerência de Assistência Farmacêuticas e Insumos Essenciais – GAFIE O Pregoeiro, em conformidade com o inciso IV do Art. 3º c/c o inciso XX do Art. 4º , ambos da Lei nº 10.520 /02 c/c... 3º c/c o inciso XX do Art. 4º , ambos da Lei nº 10.520 /02 c/c o inciso IX do art. 17 do Decreto Municipal nº 17.317/2020 e disposições do Edital, ADJUDICA, parcialmente, o objeto da licitação em referência... 2023 • Nº 6.774 24 EMPRESA LOTE SICAM DESCRIÇÃO SICAM UNIDADE DE AQUISIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO ADJUDICADO VALOR GLOBAL ADJUDICADO BIOPULSE BRASIL LTDA 02 EXCLUSIVO P/ BENEFICIÁRIOS LC 123 DE 2006 81849

  • DOEMT 12/04/2024 - Pág. 6 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

    de dezembro de 2011, ALTERADA PELAS LEIS: Lei nº 10.499, de 17 de janeiro de 2017; Lei nº 10.959 de 14 de outubro de 2019 e Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019; considerando ainda a necessidade... dos atos nos termos da Manifestação nº 01558 / 2024 / GCVF / SEPLAG , juntada no Processo nº SETASC - PRO - 2023 / 11362 , da servidora SUZIMEIRE GONÇALVES DE BARROS , Matrícula n°. 81849 / 001 - Cargo... PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE DATIVO A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , instituída pela Portaria 001/2024/CGE-COR/SEMA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, de 20

Mais Diários Oficiais (+545)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...