Art. 20 do Código Civil de 1916 em Todos os documentos

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. Nos termos dos arts. 238 do NCPC e 841 da CLT, a notificação é o ato que aperfeiçoa a relação jurídica processual, fazendo com que o demandado adquira a qualidade de parte no processo. No caso, a embargante não integrou o título executivo e não fora notificada da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo em fase de execução, pelo que há que se reconhecer a sua condição de terceiro. Entender de outra forma implicaria em afronta ao art. 5º, LIV, da CF. Assim, reforma-se a sentença, para afastar a ilegitimidade e admitir os embargos de terceiro e, com base no art. 1013, § 3º, inciso I, analisar desde logo o mérito da ação. EX-SÓCIO DA EPRESA EXECUTADA. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica foi criada para afastar abusos cometidos por sócios, tratando-se de uma exceção ao princípio da separação patrimonial da empresa dos seus sócios, cuja aplicação é justificada quandoE verificada a ocorrência de fraude no uso da personalidade jurídica ou abuso de direito, encontrando-se regulada no art. 50 do atual Código Civil, que consagrou a Teoria Maior, que exige um maior apuro e precisão para sua aplicação, baseando-se em requisitos concretos capazes de demonstrar a existência de fraude ou abuso de direito. Nesta regra prevalece o princípio consagrado no art. 20 do antigo Código Civil, da separação patrimonial dos sócios e da sociedade - embora não repetido no novo código -, admitindo-se apenas em caráter excepcional que se "levante o véu" societário para alcançar as pessoas e bens que dentro dela se escondem com fins ilícitos ou abusivos. Assim, seja sob a égide do antigo Código Civil, seja do que se encontra em vigor, para que se desconsidere a pessoa jurídica, há que restar cabalmente comprovada a utilização fraudulenta da pessoa jurídica ou que o ato de retirado tenha sido praticado com abuso de direito. Logo, se em relação aos sócios devem ser observados os requisitos acima, mais cautela deve ter o Juízo da execução em relação aos ex-sócios, como é o caso da ora agravante, e exigir prova contundente de que a retirada do quadro societário se deu em consilium fraudis, ou com abuso de direito, o que não se evidenciou no caso ora apreciado, porquanto não há sequer alegação ou mesmo indício nesse sentido. Desta feita, se o débito exequendo é de responsabilidade da pessoa jurídica, no caso a executada, que possui personalidade jurídica própria, autonomia patrimonial e encontra-se em atividade, respondendo individualmente pelas obrigações contraídas em seu nome, não se pode admitir que a execução venha a atingir bens de ex-sócios, quando não demonstrado que a retirada do quadro societário se deu com abuso de direito ou fraude. Embargos de Terceiro procedentes, para liberar a penhora que recaiu sobre valor existente em conta poupança da recorrente. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-30.2016.5.08.0014 AP; Data: 06/12/2016; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO )