Art. 20 do Decreto 881/93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 20 do Decreto 881/93

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Deve-se lembrar, ademais, que o Decreto nº 4.882 /03 alterou o Decreto nº 3.048 /99, o qual, para a aposentadoria especial, em seu art. 65 , passou a considerar trabalho permanente, não ocasional nem intermitente... Deve-se lembrar, ademais, que o Decreto nº 4.882 /03 alterou o Decreto nº 3.048 /99, o qual, para a aposentadoria especial, em seu art. 65 , passou a considerar trabalho permanente, não ocasional nem intermitente... (PEDILEF nº 0000026- 98.2XXX.490.0XX0, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014, páginas 88/193)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2... PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2... Art. 48, parágrafo único e 49 do Decreto 68.951/71, Decreto 3.690 /00, Decreto 881 /93, Art. 3º , § 1º , a e b e § 2º e 59 da Lei 6.880 /80 - "Resta Superior Tribunal de Justiça equivocado não permitir

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    O art. 68 , § 4º , do Decreto 3048 /99 traz a seguinte disposição: Art. 68... (Redação dada pelo Decreto nº 8.123 , de 2013). O art. 284, § único, da IN 77/2015 do INSS, por sua vez, prevê: Art. 284... 68 do Decreto nº 3.048 , de 1999

Mais Jurisprudência (+888)

Peças Processuais que citam Art. 20 do Decreto 881/93

  • Contrarrazões - TRF4 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.9999 em 20/03/2023 • TRF4

    Lajeado, 20 de Março de 2023. p.p... O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032 /1995 somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213 /1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme... Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048 /99), faz jus ao benefício de acordo com as regras

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Recurso Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.7200 em 20/03/2023 • TRF4 · Comarca · Florianópolis, SC

    de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional nº 20 /98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º . 2... n.º 53.831 /64, 1.2.10 do Decreto n.º 83.080 /79 e 1.0.19 do Decreto n.º 3.048 /99... n.º 53.831 /64, 1.2.10 do Decreto n.º 83.080 /79 e 1.0.19 do Decreto n.º 3.048 /99

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 26/08/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201 , § 7º , da constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 20 /98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem... (PEDILEF nº 0000026- 98.2XXX.490.0XX0, Relator Juiz Federal , DOU 25/04/2014, páginas 88/193)... nº 53.831 /64, código 1.3.5 do Decreto nº 83.080 /79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172 /97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048 /99

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+198)

Diários Oficiais que citam Art. 20 do Decreto 881/93

  • TRT-1 21/12/2023 - Pág. 770 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 20/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    BARRA MANSA/RJ, 20 de dezembro de 2023... BARRA MANSA/RJ, 20 de dezembro de 2023. PRISCILA CRISTIANE MORGAN Juíza do Trabalho Substituta... Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-XXXXX-50.2016.5.01.0551 RECLAMANTE RAIMUNDO HONORATO SOUZA ADVOGADO ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS (OAB: 88193/RJ) ADVOGADO NARAIANE GOMES PEREIRA

  • TRT-12 20/07/2022 - Pág. 214 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 19/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Em atendimento ao disposto no art. 832 , § 3º , da CLT , observo que a natureza jurídica das parcelas foi estabelecida no art. 28 da Lei nº 8212 /1991 e no art. 214 do Decreto nº 3.048 /1999... FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2022... “comprar ou vender a quem entender, inclusive a si próprio pelo preço justo e condições que julgar conveniente” e “transitar com o veículo em qualquer parte do território nacional e estrangeiro” (ID 88193cd

  • TRT-21 31/08/2017 - Pág. 781 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 30/08/2017 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    A Caixa Econômica Federal, como agente operador, é responsável por manter e controlar as contas vinculadas (art. 4º da Lei n. 8.036 /90 e art. 67 do Decreto n. 99.684 /90), exigindo do empregado a apresentação... De acordo com o art. 20 , IX , da Lei 8.036 /90: "A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...)... 20 , IX , da Lei 8.036 /90, tudo nos termos da fundamentação supra

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