Art. 200, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO, SE ESTA FOR EXIGIDA PELA EMPRESA - NÃO PREENCHIMENTO DO PRIMEIRO PRESSUPOSTO - PREFACIAL ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , VI, DO CPC )- INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Conforme o entendimento recentemente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao autor que pleiteie a exibição de documentos [...] se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento a parte ré neste sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir legitimamente respaldada no art. 200 , § 1º da Lei 6.404 /1976 ( Resp. n. 982.133 , Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em XXXXX-09-08).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E OUTROS REGISTROS CONCERNENTES AO NEGÓCIO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO, SE ESTA FOR EXIGIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - NÃO PREENCHIMENTO DO PRIMEIRO PRESSUPOSTO - PREFACIAL ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , VI, DO CPC )- INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Conforme o entendimento recentemente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao autor que pleiteie a exibição de documentos [...] se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento a parte ré neste sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir legitimamente respaldada no art. 200 , § 1º da Lei 6.404 /1976 ( Resp. n. 982.133 , Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em XXXXX-09-08).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE TELEFONIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO - INGRESSO EM JUÍZO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO - DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SATISFEITA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme o entendimento recentemente esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao autor que pleiteie a exibição de documentos [...] "se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento a parte ré neste sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir legitimamente respaldada no art. 200 , § 1º da Lei 6.404 /1976" (Resp. N. 982.133, Rel. Aldir Passarinho Júnior, j. Em XXXXX-09-08).