Art. 201, § 1 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

É o que determina o parágrafo único , do artigo 201 , do Código Tributário Nacional : "A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito"... Vale ressaltar que antes de agosto de 2021 o valor dos juros moratórios era calculado a 1% ao mês conforme artigo 161 , parágrafo 1º , CTN

parágrafo único , 202 e 205/ 206 , do Código Tributário Nacional , razão pela qual, com maior respeito que nutre pelo Juízo, pede e espera que antecipadamente sejam julgados o processo principal e os... 202, I/V e parágrafo único da Lei nº 5.172 /66, o que, data venia, invalida a presente execução (doc. junto aos autos)... da decisão proferida por V.Exa, o mais acertado seria, como já dito nestes autos, a extinção do processo com julgamento do mérito, de vez que, não estão presentes no processo as formalidades dos arts. 201

É o que determina o parágrafo único , do artigo 201 , do Código Tributário Nacional : "A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito"... vencimento do crédito não quitado, considerando-se como mês completo qualquer fração desse período, no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal corrido, fundado no artigo 161 do CTN... A propósito, preceitua o artigo 161 do Código Tributário Nacional : "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo