Art. 201, Inc. Ii do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INTERESSE DE MENOR. DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. CURADORA ESPECIAL. 1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - art. 201 , incs. II , V , VI e VIII , da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. 2. Não existe previsão legal para a intervenção obrigatória da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, nos feitos em que se discutem interesse de menores. Precedentes da 2ª Seção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATO INFRACIONAL - PROCEDIMENTO - REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Ministério Público detém a exclusividade da representação para instaurar o procedimento à apuração de ato infracional praticado por menor, a teor do art. 201 , II , da Lei nº 8.069 /90. Por isso, a vítima não possui legitimidade para representar contra o menor infrator e, de consequência, não se há de falar em extinção da punibilidade do mesmo, em face da decadência da representação.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DEFESA DO MENOR JÁ EXERCIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201 , III e VIII , da Lei n. 8.069 /1990 ( ECA ), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 2. Nas ações de destituição do poder familiar, figurando o Ministério Público em um dos polos da demanda, pode ainda atuar como fiscal da lei, razão pela qual se dispensa a nomeação de curador especial. 3. Agravo regimental desprovido.