Art. 201, Inc. Iv do Decreto 9580/18 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 201, Inc. Iv do Decreto 9580/18

• Petição Inicial - TRF03 - Ação Anulatória de Débito Fiscal (Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência) - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 23/08/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

  IV , parágrafo 2º , do Decreto nº 9.580 , de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto de Renda... Ocorre que a Requerente já não figurava como sócia administradora da sociedade há 18 meses... Ocorre que a requerente deixou a sociedade em novembro/2015, ou seja, 18 meses antes do seu encerramento

  Ipi/ Imposto Sobre Produtos Industrializados • Impostos • Direito Tributário • Responsabilidade Tributária Do Sócio-gerente / Diretor / Representante • Responsabilidade Tributária • Obrigação Tributária • Cnpj/cadastro Nacional De Pessoas Jurídicas • Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário