Art. 201 do Código Civil em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AJUIZAMENTO ENQUANTO VIVO CONDÔMINO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CURSO, EM DETRIMENTO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO AGUARDO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Em se tratando de imóvel em condomínio pro indiviso, é de se considerar a impossibilidade de curso do prazo da prescrição aquisitiva em relação à coproprietária incapaz, em prejuízo da indivisibilidade da herança. Ainda que divisível o imóvel, a suspensão da prescrição aproveita aos demais coproprietários, com fulcro na disposição do art. 201 do Código Civil .

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Possibilidade de se manejar ação possessória fundada no direito de propriedade quando a discussão entre as partes relativa à posse se dá nessa seara. Entendimento da Súmula nº 487 do E. STF, que não restou prejudicada pelo art. 1.210 , § 2º , do CC/2002 . Precedentes. Alegação de usucapião em defesa. Coproprietário incapaz, contra o qual não corre prescrição. Art. 198 , I , c.c. art. 4º , c.c. 1.244, todos do Código Civil . Situação que a todos proprietários aproveita (art. 201 do Código Civil ). Usucapião inocorrente. Reintegração de posse devida. Benfeitorias. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso não provido.

USUCAPIÃO. FLUÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONTRA INCAPAZ. Imóvel localizado no Vale dos Machados. Falecimento do titular do bem. Dentre as herdeiras, uma foi declarada absolutamente incapaz antes do aperfeiçoamento do prazo prescricional. Contra ela não correu o prazo necessário ao reconhecimento da usucapião até seu falecimento, em 02/06/2012. Art. 198 , I , c.c. art. 3º , II (na redação anterior a Lei nº 13.146 /2015), c.c. 1.244, todos do Código Civil . Situação que a todos proprietários aproveita (art. 201 do Código Civil ). Requisito temporal não preenchido. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.