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Legislação direta

Artigo 202 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. (Renumerado do parágrafo único do art. 202 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).

STJ 06/05/2015 - Pág. 4598 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Inteligência do art. 198, da Lei. 6.015 /73. 4. Nulidade da sentença afastada. 5....Na petição de recurso especial, às fls. 213/216, o recorrente alega ofensa ao art. 202 da Lei 6015 /73...Com efeito, no que tange à apontada afronta ao art. 202 da Lei 6015 /73, constata-se que dispositivo...

DJSP 28/08/2009 - Pág. 1154 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/08/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ministério Público Curador de Registros Públicos, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art.... 202 da Lei 6015 /73. . 202 da Lei 6015 /73.

DJBA 23/09/2019 - Pág. 514 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais23/09/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016 /2009, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito...como do art. 202 da Lei 6015 / 73, in verbis: “Art. 887. “Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado...

DJBA 25/07/2019 - Pág. 675 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/07/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016 /2009, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito...como do art. 202 da Lei 6015 /73, in verbis: “Art. 887. “Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado...

DJMT 29/01/2019 - Pág. 585 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
executado efetuou o pagamento do valor que é devido, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art...Inobstante o Procedimento de Suscitação de Dúvida possuir cunho administrativo (art. 204 da Lei 6.015/73...Com relação ao oficio juntado às fls. 728/729, nos termos do art. 202 da Lei 6015/73 e do art. 1184 da...

DJAM 24/06/2016 - Pág. 68 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais24/06/2016Diário de Justiça do Estado do Amazonas
análise dos autos, entendo que o cartório não é parte nos autos, considerando a interpretação dada ao Art.... 202 da lei 6015 /73, que assim dispõe “ Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo

DJAM 15/07/2016 - Pág. 62 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais15/07/2016Diário de Justiça do Estado do Amazonas
. 202 da lei 6015 /73, que assim dispõe “ Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo...PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 198 DALEI N.º 6.015/73. Segundo o disposto na Lei n.º 6.015 /73, só possui legitimidade para recorrer da sentença do procedimento...

DJSP 05/09/2008 - Pág. 70 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/09/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, desde já, ciente de que será nomeado depositário fiel do bem oferecido em caução, sob as penas da lei...113 Fls. 109/112: Recebo a apelação do interessado nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art.... 202 da Lei 6015 /73.

DJAM 30/06/2016 - Pág. 106 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais30/06/2016Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Manaus Ambiental, intime-se o Requerente para se manifestar no prazo de de 15 (QUINZE) dias, § 1o , art...análise dos autos, entendo que o cartório não é parte nos autos, considerando a interpretação dada ao Art.... 202 da lei 6015 /73, que assim dispõe “ Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo...

DJSP 06/06/2014 - Pág. 2215 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/06/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
8.906 /94 e do art. 3º da Resolução 199/2005. Separação possível (art. 23 da Lei nº 8.906 /94). . 202 , da Lei 6015 /73).