Art. 2020 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 2020 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80743676001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO DE INTERESSES - REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO E ANTES DA PARTILHA. - O inventariante tem direito ao reembolso das despesas que adiantou para o Espólio, nos próprios autos do inventário, antes da partilha, para que não haja conflito de interesses entre representado e representante, o que fere o princípio da dualidade das partes (art. 2.020 do CC/02 ); - O incidente de Habilitação de Crédito tem natureza administrativa, é facultativo e reservado aos credores do Espólio ou dos herdeiros dele -terceiros estranhos ao Inventário - pautando-se no conflito de interesse patrimonial entre eles. (arts. 642 e seg do CPC/15 )

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20188190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. ESPÓLIO CREDOR DE ALUGUÉIS. VALORES QUE DEVEM INTEGRAR O MONTE A SER INVENTARIADO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE ALUGUÉIS POR HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2.020 DO CC/02 . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Da alegada violação dos arts. 2.020 e 2.021 do CC/02 e ao art. 669 , III , do NCPC No caso dos autos, o acórdão recorrido nada menciona sobre o disposto nos arts. 2.020 e 2.021 do CC/02 e ao art. 669... Inconformado, A S J interpôs recurso especial, com base no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , sustentando, a violação dos arts. 2.020 e 2.021 do CC/02 e ao art. 669 , III , do NCPC , sustentando... ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1

Peças Processuais que citam Art. 2020 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Sobrepartilha - [Cível] Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0064 em 22/06/2022 • TJMG · Comarca · Belo Vale, MG

    ) , bem como eventuais frutos deste valor, nos termos do art. 2.020 do Código Civil... mor , que representa a quantia de , bem como de eventuais frutos dele provenientes, nos termos do art. art. 2.020 do Código Civil... do Código Civil ; • : (noventa e sete mil quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos) , bem como eventuais frutos deste valor, nos termos do art. 2.020 do Código Civil ; • : (noventa e sete mil

  • Petição - Ação Administração de herança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0301 em 29/11/2021 • TJPA

    II- DO DIREITO II.1-DO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO E DESPESAS COM A HERDEIRA NECESSÁRIA O art. 2.020 do CCB , preleciona: "Art. 2.020... O valor recebido na ação cível de cobrança, em razão da venda do veículo, objeto do inventário, deve ser trazida ao inventário para posterior partilha, nos termos do artigo 2.020 do Código Civil , a anão... III- DO PEDIDO Diante do todo o exposto, pugna o herdeiro necessário: A) Que seja deferida a expedição de alvará judicial em seu, com fulcro no art. 2.020 do CCB , no valor de ( quarenta e três mil seiscentos

  • Petição - TJSC - Ação Administração de Herança - Inventário - contra Municipio de Florianopolis e Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0091 em 10/11/2023 • TJSC · Foro · Capital - Eduardo Luz, SC

    Deste modo, sanada a ocupação no presente processo, dado o encaminhado dos imóveis para locação, e o reembolso do inventariante, de acordo com art. 2.020 do Código Civil , requer a suspensão do inventário... do Código Civil que dispõe sobre os reembolsos o inventariante tem direito a recebê-los , dessa forma, registra-se que o valor integral de (cinco mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco... anteriormente: SERVIÇOS/CONTAS VALORES Faxinas Chaveiro Frete Contas de Luz Contas de Água Sistema de Segurança TOTAL Frente a todos os gastos realizados pelo inventariante, apresenta-se aos autos o artigo 2.020

Doutrina que cita Art. 2020 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Comentários à Lei da Multipropriedade (Lei Nº 13.777/2018)

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    Encontrados nesta obra:

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...