Art. 203, Inc. I do Decreto 9580/18 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 203, Inc. I do Decreto 9580/18

• Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0071 em 03/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

  Ademais, o Decreto n° 9.580/18, que regulamenta acerca da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, dispõe: "Art. 35... Muito embora a matéria encerre cognição fática, a instância local constatou que a verba recebida visava a complementação do valor principal e não uma ajuda indenizatória, a que se refere o art. 6° inc... Art. 168

  Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho