Art. 204, § 1 da Lei 5172/66 em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-03.2010.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO LUIZ ALMEIDA APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. EMPRESA DE LIMPEZA E SECAGEM DE GRÃOS. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS. 1. Consabido que a certidão de inscrição de crédito tributário em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao interessado a prova de que o título constituído encontra-se eivado de ilegalidade, nos termos do artigo 204 , § único do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei 6.830 /80, hipótese esta não evidenciada nos autos. 2. Ademais, não obstante a afirmação de que não é contribuinte de ICMS, já que presta serviço de limpeza e armazenagem de grãos, fato é que a exegese dos artigos 64 e 66 do Código Tributário Estadual, disciplina que é múnus do sujeito passivo da obrigação tributária, o cumprimento das prestações positivas ou negativas, ainda que acessórias, estabelecidas na legislação tributária, dentre as quais, a escrituração dos livros e emissão dos documentos fiscais. 3. No caso em comento, além da não emissão da documentação fiscal pelo requerente, houve o descumprimento das obrigações tributárias de natureza instrumentais, razão pela qual, a multa foi devidamente aplicada diante da inobservância da legislação estadual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI 9.649 /98 (ADIN 1717). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 11.000 /2004. IRRETROATIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 204 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN , ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 6.830 /80 E ART. 66 DA LEI 9.649 /98. 1. Certidão de Dívida Ativa fundada na Lei nº. 9.649 /98, que teve o caput do artigo 58 e seus parágrafos 1º , 2º , 4º , 5º , 6º, 7º e 8º declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1717). 2. Inaplicabilidade do artigo 2º da Lei nº. 11.000 /2004, uma vez que as contribuições em cobrança são correspondentes a período anterior à edição da referida lei, a qual não pode retroagir para alcançar fatos geradores já ocorridos, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. A Certidão de Dívida Ativa fundamentada em dispositivo legal inválido (inconstitucional) é nula, o que permite ao magistrado reconhecer esse vício de ofício. Ausência de violação ao art. 204 , parágrafo único , do CTN e ao art. 3º , parágrafo único , da Lei 6.830 /80. 4. Ainda que se entenda que a Lei nº. 6.994 /82 foi revogada pela de nº. 9.649 /98, em seu art. 66 , como sustenta o recorrente, permanece o vício constante no título em execução, eis que fundado em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inadmissível o prosseguimento do feito. 5. Apelação improvida.