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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 204 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20110039469000100 AM 2011.003946-9/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2012

Decisão: REJEIÇÃO. 1. . 619 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....-3689-41 .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....-3689-41 .

TJ-ES 15/07/2019 - Pág. 32 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/07/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 43733 RN 2010.004373-3 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2011

Decisão: ORDEM DENEGADA. 1. , já decidiu a jurisprudência: " http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 MANDADO...

TJ-ES 26/11/2018 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais26/11/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (duas vezes) c/c art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, na forma...consta no julgado a seguir: É devida a aplicação da multa prevista no artigo 265 código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...