Art. 208, Inc. Vii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. FUNDEB/PNAE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 208 , VII , E 212 , §§ 4º E 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. LEIS NºS 11.494 /2007, 9.394 /1996 E 9.424 /1996, E RESOLUÇÃO FNDE Nº 32/2006. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA 026/2008. NULIDADE. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REVISÃO. SÚMULA Nº 454 /STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279 /STF. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102 , III , a , da Lei Maior , nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica . 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR ADEQUADO - ART. 208 , INCISO VII , DA CR/88 - ART. 54 , INCISO VII , DO ECA (LEI Nº 8.069 /90)- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (LEI Nº 9.394 /96)- DEVER DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA. O fornecimento do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) está contido no conceito de assistência à saúde, previsto no art. 196 da CR/88 , sendo atualmente regulamentado pela Portaria MS/SAS nº 55/99. Assim, uma vez provado que o paciente necessita de tratamentos especializados, que não são fornecidos pelo Município de residência, deve este ser condenado a custear as despesas com referido tratamento, incluindo o transporte intermunicipal, nos termos e condições da referida Portaria. Quanto ao transporte escolar, é inequívoco que este está inserido no rol de garantias indispensáveis à efetivação do dever constitucional do Estado à educação, sendo esta norma expressa no art. 208 , inciso VII , da CR/88 ; ademais, a Lei nº 10.709 /03 incluiu o inciso VI na citada Lei nº 9.394 /96, incumbindo aos Municípios a responsabilidade pelo transporte escolar dos alunos da rede municipal.