Art. 209, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 209, § 1 da Lei 13105/15

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial (fls. 1002-1013, e-STJ), os agravantes apontam violação dos arts. 976 , §§ 3º e 4º e 987 do CPC/15194, 209 , § 1º , 371 , 460 , § 3º e 994 , II do CPC/15... Em juízo de admissibilidade (fls. 1.256-1.257, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042 , CPC/15 (fls. 1.261-1.268, e-STJ)... URBANIZADORA PARANOAZINHO S /A ADVOGADOS : GUSTAVO DE CASTRO AFONSO - DF019258 EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO - DF033510 LUCIANO LOPES CANÇADO - DF043278 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial (fls. 252-263, e-STJ), o recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 194 , 209 , § 1º , 371 , 460 , § 3º e 994 , II do CPC/15... No tocante à apontada ofensa aos arts. 194 , 209 , § 1º , 371 , 460 , § 3º , do CPC/15 , denota-se que o conteúdo normativo dos aludidos dispositivos legais não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias... Ainda, deixou o recorrente de alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a ocorrência de eventual omissão

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta prejuízo para as partes. Incidência da Súmula 83 /STJ. Precedentes. 1.1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Hipótese em que não se vislumbra excepcionalidade que autorize o manejo de recurso em situação não prevista na listagem do supracitado artigo. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1.029 , § 1º , do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 4. Agravo interno desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 209, § 1 da Lei 13105/15

  • Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.13.0025 em 27/03/2018 • TRT13 · 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa

    Os Advogados e partes prescindiram de suas assinaturas no presente termo de audiência ( CPC , art. 209 , § 1º ), que vai assinado e datado eletronicamente pelo Juiz. Audiência encerrada às 08h49min... TST), podendo trazer espontaneamente suas testemunhas ou arrolá-las em 15 (quinze) dias, a contar da presente data, sob pena de preclusão... Desejando as partes intimar suas testemunhas para comparecimento, têm 15 (quinze) dias para fazê-lo por escrito, no caso da parte autora, em petição específica, em rol com qualificação completa, inclusive

    Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho • Justa Causa / Falta Grave • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Intimação / Notificação • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habilitação Retardatária de Crédito Quirografário - Procedimento Comum Cível - de Contratual Urbe Sociedade de Fomento Mercantil contra Comarplast Industria e Comércio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0123 em 27/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Capão Bonito, SP

    art. 105 , § 1º , art. 193 e parágrafo único, art. 209 , § 1º )... requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 10 , § 5º , da Lei nº 11.101 /2005, que a presente habilitação de crédito retardatária seja recebida como impugnação e processada nos termos dos artigos 13 a 15... documentação e firmas aqui apresentadas em forma digitalizada, sendo reproduções fiéis e autênticas dos originais físicos, nos termos do diploma processual civil, eis que o feito tramita de forma eletrônica ( CPC

    Duplicata • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Ata de Audiência - TRT13 - Ação Honorários Profissionais - Atord - contra M. '. S. P

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.13.0025 em 12/09/2017 • TRT13 · 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa

    Os Advogados e partes prescindiram de suas assinaturas no presente termo de audiência ( CPC , art. 209 , § 1º ), que vai assinado e datado eletronicamente pelo Juiz. Audiência encerrada às 08h31min... Vista ao autor por 15 dias para eventuais impugnações... Diante da ausência injustificada do MAXIM'S PERFUMARIA LTDA, aplico-lhe (s) a pena de revelia, nos termos do art. 319 do CPC e Súmula 122 do colendo TST. CONCILIAÇÃO REJEITADA

    Honorários Profissionais • Outras Relações De Trabalho • Direito Do Trabalho • Comissão • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Contratuais • Honorários Advocatícios • Guias Do Seguro Desemprego • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Levantamento Do Fgts • Acúmulo De Função • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Levantamento/liberação • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Base De Cálculo • Reflexos • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Cálculo/repercussão • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Feriado Em Dobro • Trabalho Aos Domingos • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Salário Por Acúmulo De Cargo/função • Indenização • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Liberação/entrega Das Guias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Indenizado - Efeitos • Aviso Prévio • Proporcional • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

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