Art. 209, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 209 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 34646 DF DISTRITO FEDERAL 0001493-30.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

EMENTA Agravo regimental no mandado de segurança. Coisa julgada. Ocorrência. Artigo 337 e parágrafos do Código de Processo Civil. Negativa de seguimento ao mandamus. Artigo 485 , inciso V , do CPC . Agravo regimental não provido. 1. A inicial do mandamus repisa argumentos deduzidos pelo agravante em outros mandados de segurança impetrados com o idêntico objetivo de desconstituição da deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos de processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de aposentadoria compulsória do cargo de desembargador. Ações mandamentais anteriores já decididas, com trânsito em julgado. 2. Hipótese de coisa julgada, conforme dispõe o art. 337 , §§ 1º , 2º e 4º , do atual Código de Processo Civil (Lei13.105 /15), devendo ser mantida a conclusão pela negativa de seguimento ao mandamus, nos termos do art. 485 , inciso V , do CPC . 3. Agravo regimental não provido. ( MS 34646 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 14-09-2017 PUBLIC 15-09-2017)

Encontrado em: Segunda Turma DJe-209 15-09-2017 - 15/9/2017 LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00337 ART- 00485 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPTE.(S) CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA . IMPDO....EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 34646 DF DISTRITO FEDERAL 0001493-30.2017.1.00.0000 (STF) Min.

DJGO 26/01/2017 - Pág. 209 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIMEN TO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER POSTULADO NO PRAZO DE ATE 30 (TRINTA) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, COM APLICACAO...CUMPRIDAS AS FORMALIDADES PREVIST AS NOS 1 E 2, DO ART. 1.010 , DO CPC , O QUE DEVERA SER CERTIFICADO , REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTE DE NOV A CONCLUSAO (ART. 1.010 , 3, DO CPC...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENC A DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SE R POSTULADO NO PRAZO DE ATE 30 (TRINTA) DIAS APOS O TRÂNSITO EM J ULGADO DA SENTENCA, COM APLICACAO

Súmula 410 do STJ x art. 513, §2º, I CPC

Artigos01/02/2019Jéssica Rodrigues
O Título II do CPC/2015 “Do cumprimento de sentença”, em seu art. 513 , § 2º , I , leciona: Art. 513....Inclusive, no EREsp nº 1.360.577 (07 de dezembro de 2016) e 1.371.209/SP (15 de março de 2017), o primeiro sobre a relatoria do Ministro Humberto Martins e o segundo sob a relatoria do Ministro Herman...natureza da obrigação , o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”, possibilita ao aplicador da lei, observar outras disposições, que não somente as regras do art. 513 do CPC .

STJ - Decisão Monocrática. PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1809209 DF 2019/0116076-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

Superior Tribunal de Justiça PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.209 - DF (2019/0116076-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL...A legislação ordinária, ao seu turno, ratifica o direito, a teor do art. 240, caput e “a”, da Lei n. 8.112/90, art. 3º da Lei n. 8.073/90 e art. 18 da Lei n. 13.105/15" (e-STJ fl. 938)....O art. 138 do CPC/2015 assim dispõe sobre o ingresso como amicus curiae: Art. 138.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 65165 MT 2020/0315573-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PLEITEANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA COM BASE NA RESOLUÇÃO 09 /2019/TJMT. RESOLUÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NOS ARTS. 2º E § 4º, DA LEI 12.153 /2009, 2º DA LEI 7.347 /85, 209 DA LEI 8.069 /90, 80 DA LEI 10.741 /2003, 93 DA LEI 8.078 /90 E 52 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 516 , II , DO CPC/2015 E CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, no qual busca a desconstituição de decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que, nos autos de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Conquista D'Oeste/MT, na qual pleiteia, no Juízo de seu domicílio, o fornecimento de medicamentos, declinou da competência para a Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, nos termos da Resolução 09 /2019/TJMT. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível mandado de segurança, ao Tribunal de Justiça, para o controle da competência do Juizado Especial, vedada a análise do mérito do processo subjacente, em observância à Súmula 376/STJ" (STJ, RMS 53.602/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/06/2018). Nesse sentido: STJ, RMS 53.227/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. IV. A Resolução 09 /2019/TJMT, ora impugnada, atribuiu à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT a competência para "processar e julgar, exclusivamente, os feitos relativos à saúde pública, ações civis públicas, ações individuais, cartas precatórias, incluindo as ações de competência da Vara da Infância e Juventude e os feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública relativos à saúde pública, em que figure como parte o Estado de Mato Grosso individualmente, Município de Várzea Grande/MT individualmente e/ou o Estado de Mato Grosso em litisconsórcio com os Municípios do Estado", inclusive aqueles em fase de cumprimento de sentença, que envolverem prestação continuada, tal como no caso em julgamento. V. O art. 2º da Lei 12.153 /2009 determina que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", estabelecendo, no seu § 4º, que, "no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública a sua competência é absoluta". O art. 2º da Lei 7.347 /85 dispõe que "as ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa". Por sua vez, o art. 209 da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - estabelece que as ações nele previstas serão "propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência originária dos Tribunais Superiores". Também o art. 80 da Lei 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso - dispõe que as ações "serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores". O art. 93 da Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - estatui que ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça Estadual "no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local" ou "no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente". O art. 52 , parágrafo único , do CPC/2015 estabelece que, "se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". Por fim, o art. 516 , II , do CPC/2015 dispõe que "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". VI. Nos termos da Súmula 206/STJ, "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". Assim, "os Estados-Membros e suas entidades autárquicas e empresas públicas, à míngua de foro privilegiado, podem ser demandados em qualquer comarca do seu território (art. 100 , IV, do CPC ), máxime porque 'a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo' (Súmula 206/STJ)" (STJ, AgRg no REsp 977.659/PR , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2009). Nesse sentido: STJ, AgR no REsp 1.318.065/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2013. VII. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial, cuja competência é estabelecida em decorrência do valor da causa, constitui faculdade do autor, nos termos do art. 52 , parágrafo único do CPC/2015 . Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.837.659/SP , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/02/2020; REsp 1.726.789/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018. VIII. Nesse contexto, ao atribuir competência exclusiva à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para processar e julgar feitos que versem sobre saúde pública, sempre que o Estado de Mato Grosso figurar como parte, inclusive aqueles em fase de cumprimento de sentença, que envolverem prestação continuada - como no caso dos autos -, a Resolução 09 /2019/TJMT choca-se com a legislação federal - arts. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009, 2º da Lei 7.347 /85, 209 da Lei 8.069 /90, 80 da Lei 10.741 /2003, 93 da Lei 8.078 /90 e 52 , parágrafo único , e 516 , II , do CPC/2015 - e contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IX. Nesse sentido orienta-se o entendimento do STJ, ao apreciar a Resolução 09 /2019/TJMT: "(...) se ato normativo secundário do Tribunal cria prerrogativa de foro ao ente público e altera padrões de competência prescritos por lei federal, ofendido se queda o esquema normativo imperturbável de organização do aparelho judiciário, gravidade acentuada se o rearranjo acarretar grave e desarrazoado desmantelamento de deferência que o próprio legislador se encarregou de conferir, como mandamento de ordem pública, aos sujeitos vulneráveis ou hipossuficientes e aos titulares ou representantes de certos bens e valores considerados de altíssima distinção na arquitetura do Estado Social de Direito" (STJ, RMS 64.534/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). Em igual sentido: STJ, RMS 64.517/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020. Na mesma orientação as seguintes decisões monocráticas, todas proferidas em casos idênticos ao dos autos: STJ, RMS 64.497/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 09/10/2020; RMS 64.516/MT, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 05/10/2020; RMS 64.538/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/10/2020; RMS 64.540/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 12/11/2020; RMS 64.530/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 28/10/2020. X. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido.

STF - HABEAS CORPUS: HC 189725 SP 0100103-28.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

n.º 8.666 /1993 e no art. 4.º da Lei n.º 8.137 /1990....Além disso, nos termos do art. 209 do CPP ,"[o] juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, 4 HC 189725 / SP além das indicadas pelas partes"....AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A recente Reforma Processual Penal alterou capítulos inteiros e inúmeros dispositivos do Código de Processo Penal .

Resumo. Informativo 685 do STJ.

Notícias23/02/2021Flávio Tartuce
Arts. 148 , IV , e 209 da Lei n. 8.069 /1990....O art. 148 da Lei n. 8.069 /1990 estabelece que "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...).... 209).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1306276 TO 0008615-88.2019.8.27.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PREVISÃO DO DIREITO PERSEGUIDO, EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI ORGÂNICA). TEMA 484/STF. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 , I DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO....Em casos fronteiriços, há – entre muitos outros – os seguintes precedentes: RE 1.165.193/SP , Ministro Celso de Mello; ARE 1.209.879/SP , Ministro Roberto Barroso; ARE 1.219.007/PR , Ministro Marco Aurélio.... 932 do CPC , c/c o § 1º do art. 21 do RISTF, nego provimento ao recurso extraordinário .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1694970 SP 2020/0096731-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

será demonstrado no presente Recurso Especial, a decisão ora combatida viola dispositivo do Código de Processo Civil (Lei13.105/15), notadamente o art. 77, §1º, no que concerne a ausência de advertência...Assim sendo, houve flagrante interpretação divergente do art. 77 do CPC, além de ter sido afastada a aplicação dos arts. 80, VII e 1.026 § do CPC, que seriam mais adequadas ao presente caso, havendo assim...(fls. 209).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 64517 MT 2020/0235116-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PLEITEANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA COM BASE NA RESOLUÇÃO 09 /2019/TJMT. RESOLUÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NOS ARTS. 2º E § 4º, DA LEI 12.153 /2009, 2º DA LEI 7.347 /85, 209 DA LEI 8.069 /90, 80 DA LEI 10.741 /2003, 93 DA LEI 8.078 /90 E 52 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 E CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, no qual busca a desconstituição de decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis/MT, na qual pleiteia, no Juízo de seu domicílio, o fornecimento de medicamento, declinou da competência para a Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, nos termos da Resolução 09 /2019/TJMT. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível mandado de segurança, ao Tribunal de Justiça, para o controle da competência do Juizado Especial, vedada a análise do mérito do processo subjacente, em observância à Súmula 376/STJ" (STJ, RMS 53.602/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/06/2018). Nesse sentido: STJ, RMS 53.227/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. IV. A Resolução 09 /2019/TJMT, ora impugnada, atribuiu à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT a competência para "processar e julgar, exclusivamente, os feitos relativos à saúde pública, ações civis públicas, ações individuais, cartas precatórias, incluindo as ações de competência da Vara da Infância e Juventude e os feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública relativos à saúde pública, em que figure como parte o Estado de Mato Grosso individualmente, Município de Várzea Grande/MT individualmente e/ou o Estado de Mato Grosso em litisconsórcio com os Municípios do Estado". V. O art. 2º da Lei 12.153 /2009 determina que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", estabelecendo, no seu § 4º, que, "no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública a sua competência é absoluta". O art. 2º da Lei 7.347 /85 dispõe que "as ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa". Por sua vez, o art. 209 da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - estabelece que as ações nele previstas serão "propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência originária dos Tribunais Superiores". Também o art. 80 da Lei 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso - dispõe que as ações "serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores". O art. 93 da Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - estatui que ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça Estadual "no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local" ou "no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente". Por fim, o art. 52 , parágrafo único , do CPC/2015 estabelece que, "se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". VI. Nos termos da Súmula 206/STJ, "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". Assim, "os Estados-Membros e suas entidades autárquicas e empresas públicas, à míngua de foro privilegiado, podem ser demandados em qualquer comarca do seu território (art. 100 , IV, do CPC ), máxime porque 'a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo' (Súmula 206/STJ)" (STJ, AgRg no REsp 977.659/PR , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2009). Nesse sentido: STJ, AgR no REsp 1.318.065/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2013. VII. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial, cuja competência é estabelecida em decorrência do valor da causa, constitui faculdade do autor, nos termos do art. 52 , parágrafo único do CPC/2015 . Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.837.659/SP , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/02/2020; REsp 1.726.789/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018. VIII. Nesse contexto, ao atribuir competência exclusiva à Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para processar e julgar feitos que versem sobre fornecimento de medicamentos, sempre que o Estado de Mato Grosso figurar como parte, a Resolução 09 /2019/TJMT choca-se com a legislação federal - arts. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009, 2º da Lei 7.347 /85, 209 da Lei 8.069 /90, 80 da Lei 10.741 /2003, 93 da Lei 8.078 /90 e 52 , parágrafo único , do CPC/2015 - e contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IX. Nesse sentido orienta-se o entendimento do STJ, ao apreciar a Resolução 09 /2019/TJMT: "(...) se ato normativo secundário do Tribunal cria prerrogativa de foro ao ente público e altera padrões de competência prescritos por lei federal, ofendido se queda o esquema normativo imperturbável de organização do aparelho judiciário, gravidade acentuada se o rearranjo acarretar grave e desarrazoado desmantelamento de deferência que o próprio legislador se encarregou de conferir, como mandamento de ordem pública, aos sujeitos vulneráveis ou hipossuficientes e aos titulares ou representantes de certos bens e valores considerados de altíssima distinção na arquitetura do Estado Social de Direito" (STJ, RMS 64.534/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). Na mesma orientação as seguintes decisões monocráticas, todas proferidas em casos idênticos ao dos autos: STJ, RMS 64.497/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 09/10/2020; RMS 64.516/MT, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 05/10/2020; RMS 64.538/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/10/2020; RMS 64.540/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 12/11/2020; RMS 64.530/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 28/10/2020; RMS 64.518/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 20/10/2020. X. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo