Art. 21, § 1 da Lei 7289/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 21, § 1 da Lei 7289/84

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. LIMITE DE IDADE. TEMA N. 646/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada por esta Corte no sentido de ser possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja previsão legal e que a exigência seja justificável diante das atribuições do cargo público (Tema n. 646/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios e reinterpretação de legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF XXXXX-96.2018.8.07.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES – QPPMC. LIMITES ETÁRIOS DISTINTOS PARA CANDIDATOS CIVIS E MILITARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem decidiu a causa em confronto com a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que viola o princípio da isonomia a diferenciação de critério de idade para o ingresso na carreira da Polícia Militar entre candidatos civis e candidatos integrantes da Corporação da PMDF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC , em face da Súmula 512 do STF.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITOFEDERAL. PRAÇA COM ESTABILIDADE ASSEGURADA. EXCLUSÃO A BEM DADISCIPLINA. COMANDANTE-GERAL DA PMDF. POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIADO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA, DESDE QUEFUNDAMENTADAMENTE. CONCLUSÃO DO ARESTO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DADEVIDA MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 /STJ. 1. Admite-se a análise, em sede de recurso especial, de leis queregulam disposições relativas à polícia militar do Distrito Federal,pois têm natureza federal, sendo da competência da União legislarcom exclusividade sobre o regime jurídico da polícia militar doDistrito Federal, nos termos do art. 21, inciso XIV, da ConstituiçãoFederal. Precedentes. 2. O Comandante-Geral da PMDF, competente para exclusão a bem dadisciplina de Praça com estabilidade assegurada, não se vincula aojulgamento do Conselho de Disciplina, podendo dele divergir desdeque fundamentadamente. Aplicação do disposto no artigo 13, IV, daLei nº 6.477/77. 3. No caso, considerando que a Corte Distrital concluiu pelaausência da devida motivação do ato de exclusão e, ainda, que não seadmite a revisão de matéria fático-probatória nesta instânciaextraordinária (Súmula 7 /STJ), deve ser mantido o acórdão recorrido,que declarou nulos os atos que excluíram o autor dos Quadros daPolícia Militar do Distrito Federal determinando sua reintegração nocargo. 4. Recurso especial improvido.

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Peças Processuais que citam Art. 21, § 1 da Lei 7289/84

  • Contestação - TJAL - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível - contra Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0001 em 18/01/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    ART. 50, II, E § 1°, I, II, E III, DA LEI 7.289/84. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 20, § 4°, DA LEI 10.486/02. REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 2°, § 1°, DA LICC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... ou revogue. § 1 o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior... O art. 20, § 4°, da Lei 10.486/02, ao disciplinar a transferência dos Policiais Militares do Distrito Federal e dos Territórios para a reserva remunerada, tacitamente revogou o art. 50, II, e § 1°, I

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJAL - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível - contra Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0001 em 18/01/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    ART. 50, II, E § 1°, I, II, E III, DA LEI 7.289/84. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 20, § 4°, DA LEI 10.486/02. REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 2°, § 1°, DA LICC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... ou revogue. § 1 o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior... O art. 20, § 4°, da Lei 10.486/02, ao disciplinar a transferência dos Policiais Militares do Distrito Federal e dos Territórios para a reserva remunerada, tacitamente revogou o art. 50, II, e § 1°, I

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJAL - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Recurso Inominado Cível - contra Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0001 em 18/01/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    ART. 50, II, E § 1°, I, II, E III, DA LEI 7.289/84. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 20, § 4°, DA LEI 10.486/02. REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 2°, § 1°, DA LICC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... ou revogue. § 1 o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior... O art. 20, § 4°, da Lei 10.486/02, ao disciplinar a transferência dos Policiais Militares do Distrito Federal e dos Territórios para a reserva remunerada, tacitamente revogou o art. 50, II, e § 1°, I

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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