Art. 21, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45 em Todos os documentos

Respaldada no art. 21 , Parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005 nomeio como Administrador Judicial da Massa Falida, o Dr... 7.661 /45... GRÁFICA E EDITORA CULTURA LTDA. , já qualificada nos autos, requereu com base nos fatos expendidos na peça exordial e com fulcro no art. 139 e seguintes do Decreto-Lei 7.661 /45, os benefícios da CONCORDATA

A duplicata será protestada a fim de executar o sacado quando não estiver aceita (art. 15 , inciso II , Lei nº 5474 /68) e também para se requerer a falência do devedor (art. 11 do Decreto-Lei nº 7661... parágrafo único , da Lei 11.101 /05;1. 2) proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), se houver, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (... XXXXX, para fins do art. 22 , III , devendo:1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21

agravo de instrumento – DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – MÉRITO - FASE PROCESSUAL QUE SOMENTE SE EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 51 E 52 DA LEI 11.101 /2005 – SUJEIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER OBJETO DA FASE DELIBERATIVA – MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.08.2021)