Art. 21, § 2 da Lei 11494/07 em Todos os documentos

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Parágrafo 2 Artigo 21 da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

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§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal.

§ 2 o Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1 o do art. 6 o desta Lei, poderão ser utilizados no 1 o (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.

Jurisprudência que cita Art. 21, § 2 da Lei 11494/07

TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA XXXXX
Jurisprudência •
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 11.494 /07. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA O REPASSE DOS RECURSOS DESTINADOS AO ENSINO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 21 DA LEI N. 11.494 /07. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 24 , § 1º , INC. IV , ALÍNEA A C/C § 2º , DA LEI N. 11.494 /07. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELO CONSELHO, DO SEU PAPEL NO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REPASSE DOS RECURSOS AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SAÚDE ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDO CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE ABASTECIMENTO, MANUTENÇÃO E QUILOMETRAGEM DOS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO; DESPESAS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO LIQUIDADAS EM 2006, MAS EMPENHADAS E PAGAS COM RECURSOS DE 2007. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO JEQUITINHONHA ¿ CISAJE. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL. DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR.
TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: XXXXX
Jurisprudência •
INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ÍNDICES DE APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE. MATÉRIA OBJETO DE EXAME EM PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MÉRITO. APLICAÇÃO INSUFICIENTE DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 22 DA LEI N. 11.494 /07. APLICAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS DO FUNDEF, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 21 , § 2º , DA LEI N. 11.494 /07 C/C O ART. 11, § 5º DA INTC N. 06/07. IRREGULARIDADE DOS ATOS EXAMINADOS. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL. RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR E AOS ATUAIS INTEGRANTES DO CONSELHO DO FUNDEB.
TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: XXXXX
Jurisprudência •
INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE DOS ATOS DE GESTÃO. À AUSÊNCIA DE REPASSE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE. APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ABAIXO DO LIMITE DE 60%. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DE MULTAS AO RESPONSÁVEL. 1. A AUSÊNCIA DE REPASSE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE É IRREGULAR POR INFRINGÊNCIA AO § 5º DO ART. 69 DA LEI N. 9.394 , DE 1996, C/C O ART. 17 DA LEI N. 11.494 , DE 2007, BEM COMO AO PRECONIZADO NA LEI Nº 8.080 , DE 1990, E NOS §§ 1º E 4º DO ART. 5º DA INTC N. 11 , DE 2003. 2. É IRREGULAR A APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%, EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI Nº 11.494 /07 C/C ART. 11 , CAPUT, DA INTCEMG Nº 6/07, VIGENTE À ÉPOCA. 3. CONSIDERA-SE IRREGULAR O PERCENTUAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB QUE DEIXOU DE SER APLICADO NO EXERCÍCIO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE 5% PREVISTO NO § 2º DO ART. 21 DA LEI Nº 11.494 /07 C/C O ART. 11, § 5º, DA INTCEMG Nº 6/07.

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Peças Processuais que citam Art. 21, § 2 da Lei 11494/07

Petição Inicial - Ação Atos Administrativos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6134 em 23/07/2021 • TRF3 · Comarca · Americana - 34ª Subseção, SP
A esse respeito, alegam os réus que a exceção prevista no § 2º , do art. 21 da Lei 11.494 /07 deve ser interpretada à luz do art. 212 da Constituição Federal... As corrés apresentaram manifestações prévias, nas quais pugnaram pelo indeferimento do pedido de tutela provisória, sob o fundamento de que o § 2º do art. 21 da Lei n.º 11.494 /07 deveria ser interpretado... § 2º , da Lei 11.494 /2007
Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição Inicial - TJSP - Ação Demonstra Que, por Deliberação Ocorrida no Processo N° 001285/026/11, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de são Paulo, em Sessão Realizada no Dia 19 de Novembro de 2014, não Deu Provimento ao Pedido de Reexame e Manteve o Parecer, Emitido pela E. Primeira Câmara - Ação Civil
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0129 em 06/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Casa Branca, SP
Seja reconhecida a violação ao artigo 21 , caput e § 2º , da Lei nº 11.494 /2007; 2... Assim, o Município não empenhou e pagou o saldo remanescente no primeiro trimestre do exercício seguinte, não atendendo, pois, o artigo 21 da Lei nº 11.494 /07, deixando de demonstrar o emprego de saldo... Ou seja, houve desatendimento ao artigo 21 , caput e § 2º , da Lei nº 11.494 /2007, já que, o Município de Casa Branca obteve receitas dos FUNDEB no montante de , contudo, demonstrou a aplicação de 5.589.866,99
Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil de Responsabilidade pela Prática de Ato de Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0589 em 03/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Simão, SP
§ 2º , da Lei 11.494 /07 " (doc.08)... § 2o , da Lei federal n. 11.494 /07, ainda que excedido o piso do artigo 212 da Constituição Federal... 21 , da Lei no 11.494 , de 2007
Violação Aos Princípios Administrativos • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+19)

Diários Oficiais que citam Art. 21, § 2 da Lei 11494/07

TCE-RR 10/08/2022 - Pág. 11 - Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Diários Oficiais • 09/08/2022 • Tribunal de Contas do Estado de Roraima
vamente ao exercício de 2020 e anteriores, a regra a ser seguida é a do art. 21 , § 2º , da Lei n. 11.494 /07. No O? cio Nº 234/2022/SEED/GAB/RR (Processo SEI nº 002062/2022, ep. XXXXX), a questão... § 2º , da Lei 11.494 /2007), diante do descumprimento da regra prevista no caput do referido disposi... vo (equivalente ao caput do art. 21 , da Lei 11.494 /2007), devendo ser destacado, inicialmente, que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Proﬁssionais da Educação
TCE-MG 12/04/2022 - Pág. 9 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais • 11/04/2022 • Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Não há previsão legal que autorize a utilização dos recursos do Fundeb no exercício subsequente em percentual superior ao fixado no art. 21 , § 2º , da Lei n. 11.494 /07, de 5% (cinco por cento) até o... art. 21 da Lei n. 11.494 /07, que permite a utilização de até 5% (cinco por cento) dos recursos do FUNDEB no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente. 3... Em razão do estabelecido no art. 53 da Lei n. 14.113 /20, quanto aos efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020, a regra que deve ser seguida é a do § 2º do
DOM-SC 17/02/2020 - Pág. 523 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Diários Oficiais • 16/02/2020 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
§ 2º , da Lei n. 11.494 /2007... Limite 3 – mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – art. 21 da Lei n. 11.494 /07... Limite 4 – utilização dos recursos do FUNDEB, no exercício seguinte ao do recebimento e mediante abertura de crédito adicional – art. 21 , § 2º , da Lei n. 11.494 /2007

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