Art. 21, § 2 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65 em Todos os documentos

Diários Oficiais que citam Art. 21, § 2 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

• STJ 26/09/2019 - Pág. 7262 - Superior Tribunal de Justiça

  Diários Oficiais • 25/09/2019 • Superior Tribunal de Justiça

  (fl. 412) Alega, pela alínea c do permissivo constitucional, violação dos arts. 21 , §§ 1º e 2º , 23 , §§ 1º a 4º , e 24 da Lei 4.864 /65, bem como colaciona paradigma (s) a fim de demonstrar divergência