Art. 21, § 3 da Lei da Construção Civil em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 21, § 3 da Lei da Construção Civil

  • TST - : E XXXXX20055150021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . Cinge-se a discussão à aplicação da responsabilidade objetiva em caso de acidente sofrido pelo autor, ao ser atingido por um guincho em seu braço direito, sofrendo fratura em dois ossos, no exercício de suas funções para empregadora que atua no ramo da construção civil. Em se tratando de atividade de risco, como na hipótese, em que o reclamante, carpinteiro, sofreu infortúnio enquanto prestava serviços vinculados a sua empregadora, que tem por atividade a construção civil, a situação inegavelmente se enquadra na exceção prevista no artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , em razão do risco inerente à mencionada atividade. Precedentes . Recurso de embargos conhecido e provido .

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20115110052

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA . ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO . 1. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão meniscal no joelho esquerdo e condromalácia do autor, razão pela qual reconheceu a responsabilidade civil objetiva da empregadora pelos danos moral e material causados ao autor, vítima de acidente de trabalho em atividade desempenhada na construção civil. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem reconhecendo que, nas atividades vinculadas à construção civil, como na hipótese, por apresentarem alto grau de risco, aplica-se a responsabilidade objetiva do empregador com apoio na teoria do risco profissional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. JULGAMENTO DO RE XXXXX/MG PELO PLENO DO STF. 1. O STF, ao avaliar o RE 603.497 , com repercussão geral, asseverou ser possível deduzir, da base de cálculo do ISSQN, o valor referente aos materiais empregados na construção civil. 2. Após o julgamento do referido Recurso Extradordinário, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Precedentes: REsp XXXXX/MS , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 9/10/2017; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 20/3/2017; AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015; AgRg nos EREsp XXXXX/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014; AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Og Fernandez, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe 11/12/2014; e AgRg no AREsp XXXXX/ES , Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma , DJe 11/4/2014. 3. Agravo Interno não provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Art. 21, § 3 da Lei da Construção Civil

  • Petição - TRF03 - Ação Construção Civil - Petição Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6110 em 07/03/2022 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    EMPREGADA EM OBRA DA CONSTRUÇÃO CIVIL POR AFERIÇÃO INDIRETA... Inicialmente, importa assinalar que os §§ 4 e 6° do art.33 da Lei n° 8.212/91 preveem a apuração da remuneração da mão-de-obra empregada em obra da construção civil por aferição indireta... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO

    Construção Civil • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário

  • Contestação - TRT19 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Vegas Construcao Civil e Locacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.19.0062 em 21/05/2021 • TRT19 · 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos

    Vejamos: 3.DA REALIDADE FATICA - MUNICÍPIO DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LICITADA - OJ N° 191 DA SDI-1 DO TST, E ARTIGO 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93... Este litisconsorte enquadra-se na situação de dono das obras de construção civil contratadas com a reclamada VEGAS CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÕES LTDA... (grifo nosso) 3

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Indenização • Seguro Desemprego • Aviso Prévio • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Saldo De Salário • Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Adicional De Horas Extras

  • Petição - TRF03 - Ação Construção Civil - Petição Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6110 em 07/03/2022 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    EMPREGADA EM OBRA DA CONSTRUÇÃO CIVIL POR AFERIÇÃO INDIRETA... Inicialmente, importa assinalar que os §§ 4 e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212 /91 preveem a apuração da remuneração da mão-de-obra empregada em obra da construção civil por aferição indireta... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO

    Construção Civil • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Art. 21, § 3 da Lei da Construção Civil

  • OAB 15 - Direito Penal - Nota 10

    Modelos • 19/02/2022 • Marinho Advogados

    Enrico, engenheiro de uma renomada empresa da construção civil, possui um perfil em uma das redes sociais existentes na Internet e o utiliza diariamente para entrar em contato com seus amigos, parentes... (nome/endereço...) 3. (nome/endereço...)... Os crimes contra a honra narrados no enunciado são de menor potencial ofensivo ( Art. 61 da Lei n.º 9.099/95)

  • Reclamação Trabalhista Pelo Rito Sumaríssimo

    Modelos • 05/09/2023 • Francisco Martelini

    Da Rescisão Indireta A Reclamada é uma empresa atuante no ramo da construção civil, especialmente na área de construção e manutenção de pontes e vias públicas... DOS FATOS 2.1... A Lei 13.467 /17, também conhecida como reforma trabalhista, promoveu alterações no teor do art. 790 , § 3º da CLT , estabelecendo dois critérios distintos para a obtenção dos benefícios relativos à gratuidade

  • Ação de resolução / rescisão contratual c/c com perdas e danos e tutela antecipada

    Modelos • 01/03/2018 • Luiz José De Araújo Neto

    CÓDIGO CIVIL ANTERIOR , ART. 1.062 . CÓDIGO CIVIL ATUAL, ART. 406 . INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS REJEITADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. CPC , ART. 21 . I... Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção... Faz tal declaração em conformidade com o Art. 99 , § 2º , 3º , e 4º, combinado com o Art. 105 , todos do CPC , que têm a seguinte redação: Art. 99

Mais Modelos (+392)

ArtigosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...