Art. 21, Inc. I, "a" da Lei 10865/04 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 21, Inc. I, "a" da Lei 10865/04

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-78.2011.4.04.7100

    Jurisprudência • Decisão • 

    AL N.º TE 10.865/04 RAÇÕES NO PROMOVI ART. 3º D D AS AS PE LE L I OS N.º AR 10.637 /02 TS. 21 E E 37 10.833 /03. DA LEI AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO... c o rita nstituc no ionalid art. ad 195, e dos § arts 12 . 21 da e C 37 ons da tituiç Lei ão nº . 10.865 /04, Sustenta, que assim deram , a nova redação ao art. 3º , V das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833... aç ons ão tituc ao io inc nalid iso ad V e d na o L art. ei nº 3º 10.865/04 das Leis na nºs parte 10.637 /02 em que, e 10.833 /03, apurar, no rev âm o bito gou as do no sis rm tem as a legais não c que

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-18.2020.4.04.7100

    Jurisprudência • Decisão • 

    Argumenta ter sido “a inconstitucionalidade perpetrada pelo art. 21, art. 31 § 3º da Lei 10865/04” fl. 273, vol. 2)... A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o caput e o inc. XXXVI do art. 5º, os incs. II e IV do art. 150, os incs. I e II do § 2º do art. 155, o inc. IV do art. 170 e a al. b do inc... É legitima a revogação posterior dos benefícios instituídos pelos arts. 3º , V , das Leis nºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003 pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004” (fl. 241, vol. 2). 2

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    ARTS. 21 E 37 DA LEI Nº 10.865 , DE 2004. APURAÇÃO DE DESPESAS FINANCEIRAS. RE Nº 841.979 - RG/PE. TEMA RG Nº 756... ARTS. 21 E 37 DA LEI N.º 10.865 /04. CONSTITUCIONALIDADE. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO... Os arts. 21 e 37 da Lei n.º 10.865 /04, que alteraram o inciso V do art. 3º das Leis n.º 10.637 /02 e 10.833 /03, excluindo a possibilidade da apuração dos créditos calculados com base nas receitas financeiras

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Peças Processuais que citam Art. 21, Inc. I, "a" da Lei 10865/04

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Citação por Edital Do(S) Executado(S) - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Metalur Brasil Industria e Comercio de Metais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6144 em 11/10/2019 • TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP

    36 L 10865/04; ART 35 L 10637/02; ART 18 L 10684/03; ARTS 25 (C/ALT ART 21 L 10865/04), 49 (C/ALT ART 21 L 10865/04) E PAR 2, ARTS 51 E INCS (C/ALT ART 21 L 10865/04 E C/ALT ART 5 L 10925/04) E PAR UN... 36 L 10865/04; ART 35 L 10637/02; ART 18 L 10684/03; ARTS 25 (C/ALT ART 21 L 10865/04), 49 (C/ALT ART 21 L 10865/04) E PAR 2, ARTS 51 E INCS (C/ALT ART 21 L 10865/04 E C/ALT ART 5 L 10925/04) E PAR UN... E 5 L 10485/02 C/ALT ART 36 L 10865/04; ART 35 L 10637/02; ART 18 L 10684/03; ARTS 25 (C/ALT ART 21 L 10865/04), 49 (C/ALT ART 21 L 10865/04) E PAR 2, ARTS 51 E INCS (C/ALT ART 21 L 10865/04 E C/ALT ART

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Ipi/ Imposto Sobre Produtos Industrializados • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Pis

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Citação por Edital Do(S) Executado(S) - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Metalur Brasil Industria e Comercio de Metais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6144 em 11/10/2019 • TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP

    C/ALT ART 21 L 10865/04), 49 (C/ALT ART 21 L 10865/04) E PAR 2, ARTS 51 E INCS (C/ALT ART 21 L 10865/04 E ART 5 L 10925/04) E PAR UN, 52 INCS (C/ALT ART 21 L 10865/04) E 57 L 10833/03; DEC 4965 /04, DEC... C/ALT ART 21 L 10865/04), 49 (C/ALT ART 21 L 10865/04) E PAR 2, ARTS 51 E INCS (C/ALT ART 21 L 10865/04 E ART 5 L 10925/04) E PAR UN, 52 INCS (C/ALT ART 21 L 10865/04) E 57 L 10833/03; DEC 4965 /04, DEC... 49 (C/ALT ART 21 L 10865/04) E PAR 2, ARTS 51 E INCS (C/ALT ART 21 L 10865/04 E ART 5 L 10925/04) E PAR UN, 52 INCS (C/ALT ART 21 L 10865/04) E 57 L 10833/03; DEC 4965 /04, DEC 5062 /04 C/ALT DEC 6073

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Ipi/ Imposto Sobre Produtos Industrializados • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Pis

  • Contestação - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Execução Fiscal - de Uniao Federal (Fazenda Nacional contra Construterra Terraplanagem e Construcao Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3901 em 20/10/2020 • TRF1 · Comarca · Marabá, PA

    21 L 10865/04), ART Si (C/ALT ART 36 L 11727/08) E INC (C/ALT ART 21 L 10865/04 E C/ALT ART 5 L 10925/04) E PAR 1 (C/ALT ART 25 L 11051/04) E ARTS 58 -A E PAR UR E 58-1 (INCLUIDO P/ART 32 L 11727/08)... ART 21 L 10865/04), ART 51 (C/ALT ART 36 L 11727/08) E INC (C/ALT ART 21 L 10865/04 E C/ALT ART 5 L 10925/04) E PAR 1 (C/ALT ART 25 L 11051/04) E ART5 58 -A E PAR UN E 58-1 (INCLUIDO PIAR) 32 L 11727/08... 21 L 10865/04), ART 51 (C/ALT ART 36 L 11727/08) E INC (C/ALT ART 21 L 10865/04 E C/ALT ART 5 L 10925/04) E PAR 1 (C/ALT ART 25 L 11051/04) E ARTS 58 -A E PAR UM E 58-1 (INCLUIDO P/ART 32 L 11727/08)

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Ausência De Cobrança Administrativa Prévia • Dívida Ativa

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