Art. 21, Inc. I da Lei 14887/09, São Paulo em Todos os documentos

revogada pela Lei Municipal n° 14.887/09, artigos 31 e 322) competência eminentemente consultiva , somada à questões deliberativas específicas." 53... Afora isso, é fato que o CADES não representa instância decisória no âmbito do Município de São Paulo , assumindo, segundo a legislação que o regula (Lei Municipal n° 11.426/93, art. 231, posteriormente... da remoção das árvores, antes mesmo de receber o Auto de Infração pela Apelante. 21

Jurídica deste Gabinete (fls. 319/322), que adoto como razão de decidir, APLICO , com fundamento no art. 195, inc... GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 2012-0.134.702-1, D E C R E T A: Art. 1º... GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 2012-0.173.503-0, D E C R E T A: Art. 1º

6º, inc... do PA o edital da Tomada de Preços XXXXX/SMSP/SP-IT/2009, desatendendo o inciso I do artigo 38 da Lei Federal 8.666 /93 (item 2.1); - Não consta do PA ato de designação da comissão de licitação, desatendendo... b do inciso I do art. 73 da Lei Federal 8.666 /93 e art. 51 do Decreto Municipal 44.279/03 (item 3.5.9)

6º, inc... do PA o edital da Tomada de Preços XXXXX/SMSP/SP-IT/2009, desatendendo o inciso I do artigo 38 da Lei Federal 8.666 /93 (item 2.1); - Não consta do PA ato de designação da comissão de licitação, desatendendo... b do inciso I do art. 73 da Lei Federal 8.666 /93 e art. 51 do Decreto Municipal 44.279/03 (item 3.5.9)