Art. 21, Inc. Ii, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 21, Inc. Ii, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG XXXXX-59.2012.4.01.3801
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. NORMA DE TRANSIÇÃO DO INC. III DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. REQUISITO DE VINTE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. NOVA APOSENTADORIA: PARTE DO PERÍODO COMPUTADO PARA O BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-84.2014.4.03.0000
Jurisprudência • Decisão •
ART. 1.040 , INC. II , DO CPC (2015). RE n. 661.256/SC . JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO... Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação; sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n... Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4
Jurisprudência • Decisão •
PREVIDENCIÁRIO INTELIGÊNCIA DO ART 86 DA LEI N 821391 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) AUXÍLIO-ACIDENTE CONCESSÃO DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO TEMA REPETITIVO N 862... PARA A FASE PROCEDIMENTAL DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO INTELIGÊNCIA DO § 3 E INC II DO § 4 DO ART 85 DA LEI N 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) E ART 129 DA LEI N 821391 APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS... Conforme art. 86 , da Lei 8.213 /91, NÃO há direito ao benefício de auxílio-acidente quando NÃO há redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia: Art. 86

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Peças Processuais que citam Art. 21, Inc. Ii, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Cobrança - (Art. 29, Inc. Ii da Lei 8213/91) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6303 em 17/10/2018 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campinas - 5ª Subseção, SP
II DA LEI 8213/91) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por uma de suas Agências, pelos seguintes fatos e fundamentos... O Memorando-Circular Conjunto n° 21/DIRBEN/PFEINSS. De 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. 2... RELATOR : DE B FALCÃO RECORRENTE: RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS PREVIDENCIARIO. REVISÃO. ART. 29, II, DA LEI 8.23/91
Art. 29, Ii, Da Lei 8.213/1991 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário
Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Pensão por Morte a Mãe, com Fundamento no Artigo 74 C.C 16, Ii da Lei 8.213/91 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 31/05/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP
No que pertine a condição de dependente, dispõe o artigo 16, II da Lei 8213.91: Art. 16... não há que se falar em INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO com fundamento no artigo 74 da Lei 8213.91 2 - DO DIREITO 2.1 - DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE O artigo 74 da Lei 8213.91... inc
Ãbito De Filho • Filha (14825)
Petição Inicial - TRF03 - Ação de Cobrança Relativa Á Antecipação dos Atrasados da Revisão Administrativa dos Beneficios por Incapacidade (Art. 29, Ii da Lei 8213/91) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.9999 em 20/01/2021 • TRF3
REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI N° 8.213/91. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA REVISÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1... POR INCAPACIDADE (Art. 29, II da Lei 8213/91). contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS , pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica, com endereço á Cep. 11.525.010- Vila Nova... O Memorando-Circular Conjunto n° 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91
Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

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Modelos que citam Art. 21, Inc. Ii, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

Reclamatória Trabalhista c/c indenização por acidente.
Modelos • 13/12/2019 • André Doebber
7º , inc... 21... Art. 118/lei 8213/91, in verbis: " O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença
Petição inicial - reclamação trabalhista - contrato por prazo determinado - acidente de trabalho - reabilitação profissional - danos materiais e morais - pensão vitalícia
Modelos • 08/03/2018 • Jorge Luiz de Castro Oliveira
O Reclamante tem direito à reparação pelo injusto dano moral acidentário no importe de no mínimo vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por se... CLT , ART. 651 , § 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . ART. 5º , INC. XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... 5º , INC

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Reclamatória Trabalhista c/c indenização por acidente.

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