APELAÇÕES. Ação revisional com pedido de ressarcimento. Contratantes que voluntariamente ajustaram o aluguel da sublocação em valor superior ao da locação. Possibilidade. Locação de imóvel não residencial. Contrato regularmente cumprido por cerca de cinco anos sem quaisquer intercorrências. Inaplicabilidade do art. 21 da lei nº 8.245 /91. Precedentes. Provido o recurso da ré para julgar improcedente a ação. Prejudicado o apelo do autor.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Contratos de promessa de compra e venda mercantil e de comodato de equipamentos - Omissão - Negativa de vigência do art. 21 da Lei 8245 /91 - Inocorrência - Embargos rejeitados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ARTS. 14 , 15 , 16 , 21 E 23 , INCISOS I , III , VIII E XII , DA LEI N.º 8.245 /91, E ART. 125 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO DESTA CORTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO INEXISTENTE . 1. As matérias insertas nos arts. 14 , 15 , 16 , 21 , 23 , incisos I , III , VIII e XII , todos da Lei n.º 8.245 /91; bem como no art. 125 , inciso I , do Código de Processo Civil , suscitadas no apelo especial, não restaram debatidas e decididas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula n.º 211 desta Corte Superior de Justiça. 2. O Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas aos autos, verificou que as disposições contidas no contrato de sublocação não previam a necessidade de qualquer indenização por dano quando da entrega das chaves, desde que a denúncia ocorresse com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Além disso, também entendeu a Corte a quo não existir avença no sentido de se condicionar a entrega das chaves à realização de vistoria prévia. Incidência das Súmulas n.os 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da Republica . 4. Quanto à alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , tenho que a Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. 5. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 20/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
da Lei 8.245 /91... Apenas para dar maior garantia de juízo à esta Nobre Magistrada, a Requerida junta aos autos o referido parecer do MPSP, sobre a não aplicabilidade do art. 21 da Lei 8.245 /91 como também questiona o valor... Pelo exposto, resta evidente que a Municipalidade se equivoca quanto ao valor de aluguel arbitrado, bem como pela aplicação do art. 21 da Lei 8.245 /91, e uma vez que a sentença que reconheceu esta condição
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0451 em 04/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP
/91 e art. 21 § unicos lei 8.245 /91, não pode haver sublocação sem o consentimento do prévio e escrito do locador no caso em tela da Embargante, bem como a sublocação não pode exceder o valor da locação... (gn) Também dispõe o art. 21 , § único , Lei nº 8.245 /91 que " O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação ; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior... /91 que "a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador "
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 20/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Portanto, a discussão havida entre o ora apelante (sublocatário) e sublocador foi fundamentada na violação do art. 21 da Lei 8.245 /91... Ainda, vale esclarecer que o valor fixado provisoriamente foi arbitrado exclusivamente à hipótese apresentada naqueles autos, qual seja, a de violação ao artigo 21 da Lei 8.245 /91 e em nenhum momento... /91, pleitearam a condenação também do apelante
Ausência de violação ao art. 21 , da Lei nº 8245 /91 . Provimento do recurso... A Lei 8.245 /91 , em seu artigo 21 , a seguir, determina que o aluguel da sublocação jamais possa superar ao da locação, sob pena de sua redução judicial: Art. 21... De acordo com a regra do art. 21 , da Lei nº 8245 /91 , o aluguel no contrato de sublocação não pode ser superior àquele previsto no contrato principal de locação
Aplicabilidade do art. 21 da Lei 8.245 /91 (RTDCiv 8/213)... Validade. “ A Lei 8.245 /91 regulamenta a locação de imóvel não residencial, delineando os contornos gerais do referido contrato, deixando ao alvitre dos contratantes outras estipulações que entenderem
Aplicabilidade do art. 21 da Lei 8.245 /91 (RTDCiv 8/213)... “A Lei nº 8.245 /91 regulamenta a locação de imóvel não residencial, delineando os contornos gerais do referido contrato, deixando ao alvitre dos contratantes outras estipulações que entenderem pertinentes
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