STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1350217 AL XXXXX/XXXXX-0
Jurisprudência • Decisão •
Referem contrariedade aos anexos I, II e VII, da Lei n. 8.460 ⁄92; arts. 2º , inc. II, 3º e 6º , e anexos I, II e V, da Lei n. 8.622 ⁄93; art. 2º, inc. II, e 3º, inc... Não ocorre contrariedade aos arts. 458 , inc. II, e 535 , incs... Os Exequentes⁄Embargados hão de arcar com os ônus da sucumbência, eis que decaíram da maior parte do pedido (art. 21 , § único , do CPC )