Art. 21 estatuto do Torcedor - Lei 10671/03 em Todos os documentos

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSOS VÁRIOS AJUIZADOS EM JUÍZOS E JUIZADOS ESPECIAIS DIVERSOS, EM DIFERENTES FOROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, POR TORCEDORES, CLUBE OU ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DIVERSAS, CENTRADAS NO MESMO LITÍGIO, A RESPEITO DA VALIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA - STJD - COM CONSEQUÊNCIAS DIRETAS SOBRE CAMPEONATO ESPORTIVO DE CARÁTER NACIONAL, ORGANIZADO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - DECISÕES COLIDENTES QUANTO A LIMINARES - MATÉRIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - CONEXÃO EVIDENTE ENTRE AS AÇÕES CONTIDAS NOS DIVERSOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL EM QUE SITUADA A SEDE DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA ANTE A PREVALÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO CARÁTER NACIONAL, DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - PREVENÇÃO DA VARA EM QUE AJUIZADO O PRIMEIRO PROCESSO - EFEITOS DA CITAÇÃO QUE RETROAGEM À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR AFASTADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ. 1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. 2.- No caso, considerando-se que a CBF é parte necessária nos processos em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, por ela organizada, devem eles ser propostos no foro "onde está a sede" daquela pessoa jurídica ( CPC , art. 100 , IV , a ), e sua sede situa-se no âmbito geográfico da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e, na divisão judiciária desta, no Foro Regional da Barra da Tijuca. 3.- Constitui matéria de interesse público, ante a necessidade de evitar a dispersão jurisdicional, que atrasaria a prestação jurisdicional e criaria insegurança jurídica, devido à possibilidade de decisões contraditórias, a determinação da competência de Juízo único para ajuizamentos plúrimos de processos por torcedores, clubes, entidades e instituições, inclusive o Ministério Público e a Defensoria Pública, de forma pulverizada, em todo o território nacional. 4.- A fixação do Juízo territorialmente competente dá-se pelo critério do foro do local da sede da entidade nacional ré, organizadora, individual ou conjunto com outras entidades, a qual deve necessariamente ser acionada, foro esse decorrente da previsão do artigo 94 do Código de Processo Civil , para todas as ações relativas a julgamentos por órgãos da Justiça Desportiva, referentes a certames de caráter nacional por ela promovidos, determinando-se, por isso, a competência do Juízo do local da sede dessa entidade, ou seja, da Distrital da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, entre cujas Varas determina-se a competência, por prevenção, pela data da distribuição, a que retroage a data da citação. 5.- Afasta-se a competência de outros Juízos e Juizados, Especiais Cíveis, inclusive do Juizado do Torcedor, Adjunto à 2ª Vara da Regional da Ilha do Governador - RJ (Resolução TJRJ-OE 20;21). 6.-. Os artigos 3º da Lei 10.671 /03 ( Estatuto do Torcedor ) e 101 , I , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) não prevalecem como fundamento para o ajuizamento pelo torcedor, em seu próprio domicílio, de ação judicial questionando a validade de decisões proferidas pela Justiça Desportiva, órgão da Confederação Brasileira de Desportos - CBF - cuja sede se situa na Cidade do Rio de Janeiro, na área geográfica do Foro da Barra da Tijuca. 7.- No caso, entre as Varas do Foro da Barra da Tijuca, tem-se por certo que a primeira distribuição ocorreu perante a 2ª Vara Cível, que, por isso, resulta preventa para os demais acionamentos ( CPC , art. 106 ). 8.- Conflito acolhido para declarar a competência do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, ao qual devem incontinenti ser enviados os processos, excetuada a hipótese de extinção, estendendo-se o julgamento do presente Conflito a todas as ações sobre a matéria, ajuizadas ou que o venham a ser, nos diversos Juízos e Juizados Especiais, da Justiça Estadual ou Federal no país.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO. CABIMENTO. ACIDENTE EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO DO TORCEDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Ab initio, conquanto a decisão agravada não esteja expressamente incluída no rol do art. 1015 do Código de Processo Civil vigorante, e, malgrado tratar-se de rol restritivo, jaz primaz buscar-se uma interpretação ampliativa no afã de, analogicamente, entender pelo cabimento do agravo de instrumento por se tratar de hipótese em que a postergação da análise da questão em liça tornaria inútil provimento ulterior. 2. Assim, a decisão interlocutória relativa à definição de competência permanece a desafiar o agravo de instrumento, por uma interpretação analógica e extensiva ao inciso III do dispositivo citado, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp XXXXX /-RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. 3. No que concerne ao mérito, na ação principal busca o autor indenização em face dos réus após sofrer acidente no estádio do Maracanã, no qual uma das pontas de ferro da cadeira perfurou sua perna direita, causando-lhe hemorragia. 4. O art. 41-A da Lei n.º 10.671 /03 estabelece a competência do Juizado do Torcedor para as causas cíveis e criminais atinentes às matérias ali reguladas. Veja-se que a discussão travada nos autos principais não é exclusiva da figura do torcedor-consumidor. 5. Deveras, não se discute violação a direitos específicos do torcedor relativos a cadeiras cativas ou cumprimento de promoções, nem tampouco vias de fato com seguranças do estádio, ou participação do agravante em brigas de torcidas ou cambismo, limitando-se a hipótese em testilha a acidente por má conservação das cadeiras, a conjurar potencial responsabilidade civil dos réus, inexistindo pertinência direta com os temas explicitados no Estatuto do Torcedor . 6. De mais a mais, dentre os direitos assegurados ao consumidor, está a facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º , VIII , primeira parte, CDC ), que se dá evidentemente assegurando o acesso aos órgãos do Poder Judiciário (art. 6º , VII , CDC ), à escolha do consumidor, em regra em seu domicílio (art. 101 , I , do CDC ). 7. Observe-se que, a prevalecer a tese de que a competência do Juizado do Torcedor é absoluta, o consumidor residente em comarca do interior, como na hipótese em liça, teria de propor sua ação no "Juizado do Torcedor" na comarca da capital, a 200km (duzentos quilômetros) de distância de Duas Barras-RJ, e não em seu domicílio, embaraçando-lhe o acesso à Justiça, em flagrante violação do art. 101 , inciso I , do CDC . Precedentes. 8. Destaque-se, ainda, que no julgamento do AgRg no Conflito de Competência n.º 132.438/RJ (2014/XXXXX-4) - Relator Min. Sidnei Beneti, no qual se discute a competência para julgamento das causas que versam sobre a atribuição de pontos e desclassificação de times de futebol, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de excluir a competência exclusiva do Juizado do Torcedor. 9. Destarte, deve-se entender que a competência do Juizado do Torcedor é meramente concorrente, sob pena de vulneração do princípio do juiz natural, ao criar-se tribunal de exceção para o exame de questão futura, razão pela qual rejeita-se o argumento de incompetência absoluta do juízo comum do domicílio do consumidor, com competência cível. 10. Recurso provido.