EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL . VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93 , IX , da ConstituiçãoFederal , impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717 /1998. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, mantendo o ato que fez cessar o pagamento do benefício de pensão por morte à recorrente, por ter ela completado 18 (dezoito) anos de idade. 2. Levando em conta que a Lei n. 9.250 /1995 não diz respeito à concessão de benefício previdenciário, mas sim às hipóteses de dependentes para fins de isenção no Imposto de Renda, tratando-se de institutos cujas naturezas jurídicas são totalmente diferentes, não há que se cogitar de aplicação analógica da previsão nela contida, tal qual requerido pela parte. 3. Esta Corte de Justiça já se manifestou por diversas vezes no sentido da impossibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade se o requerente estiver cursando ensino superior, por ausência de previsão legal nesse sentido. 4. Lado outro, a Lei estadual n. 3.150/2005, aplicável à hipótese em tela, já que estava em vigência por ocasião da morte da genitora da recorrente, previu como beneficiário o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito ou inválido. 5. Contudo, a Lei n. 9.717 /1998, a qual versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe em seu art. 5º ser vedado aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei n. 8.213 /1991, salvo disposição em contrário da ConstituiçãoFederal . 6. Conforme a Lei n. 8.213 /1991, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte pelo dependente do segurado cessará, para o filho, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (arts. 16, I, e 77, § 2º, II). 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que a Lei n. 9.717 /1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 anos, conforme previsto na Lei n. 8.213 /1991. Precedentes. 8. Recurso ordinário parcialmente provido, e prejudicada a análise do agravo interno.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 102 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL E DO ART. 1.035 , § 2º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- Nos termos do art. 102 , § 3º , da ConstituiçãoFederal e do art. 1.035 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil , o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 -RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à ConstituiçãoFederal . III – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292 -QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93 , IX , da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV – Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos recursos cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. V – Agravo regimental a que se nega provimento.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6332 em 28/08/2023 • TRF3
propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE com fundamento na ConstituiçãoFederal , art. 201, V, e na Lei 8213 /91, art. 74... 201, V, da ConstituiçãoFederal... Sitio Paredão, - SP, CEP: 08501- 075, Com base na ConstituiçãoFederal e na Lei nº 8.213 /91, por meio de seus advogados, com procuração anexa, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3300 em 11/07/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA
(g.n) Já a ConstituiçãoFederal assim diz: "Art. 226... 217 , inciso III e art. 241 , ambos da lei 8112 /1990, c/c o art. 226 da ConstituiçãoFederal propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO... Nesse sentido, o sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita está nas disposições tratadas a seguir: art. 5º , inciso LXXIV , da ConstituiçãoFederal , estabelece que
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3600 em 06/10/2023 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT
Federal , art. 201, V, na Lei 8213 /91, art. 80 , arts. 116 a 119 do Decreto n. 3.048 /99 e art. 2 da Lei n. 10.666 /03, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS- Autarquia Federal com agência... 16 , I , § 4º da Lei 8.213 /91: Art. 16... Federal , art. 5º , LXXIV , conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a facilitação e o acesso à Justiça: "A garantia do art. 5º , LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita
Art. 21... Artigo 20 e 21 da Lei 8.213 /91 – acidente do trabalho; Inciso I do artigo 201 da ConstituiçãoFederal ; DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer a Vossa Excelência: O recebimento e o deferimento da presente... Nessa linha, ainda, a ConstituiçãoFederal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. 5º , XXXV , da ConstituiçãoFederal
201 , inciso V , da ConstituiçãoFederal de 1988... A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei Federal nº 8.213 /91, regulando que será devido benefício ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, in verbis : Art. 74... O art. 16 do mesmo diploma legal com Redação dada pela Lei nº 8.213 /91 instituiu que: Art. 16
reforma da Constituição (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 )... 100 da ConstituiçãoFederal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV ), desrespeita a coisa julgada material ( CF , art. 5º , XXXVI ), vulnera a Separação... O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da ConstituiçãoFederal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição