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Artigo 21 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

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Art. 21. (VETADO).

Jurisprudência que cita Art. 21 da Lei 12873/13

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1287313 PR XXXXX/XXXXX-0
Jurisprudência • Decisão •
21 da Lei n. 4.717 /65. 2... 21 da Lei n. 4.717 /1965 ( Lei da Ação Popular )... art. 105 , III , alínea a , da CF , o recorrente alega ofensa aos arts. 205 , 206 e 884 do CC/2002 , 458, 475-J e 535 do CPC , bem como ao art. 21 da Lei da Ação Popular
STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1287313 PR XXXXX/XXXXX-0
Jurisprudência • Decisão •
Sustentam, ainda, não ser admissível a aplicação analógica do art. 21 da Lei n. 4.717 /65 ( Lei da Ação Popular )às ações civis públicas, já que tal dispositivo não pode reger relações jurídicas entre... CXXXXX28542119506@ C11950661444904=@ REsp 1287313 Petição : XXXXX/2013 2011/XXXXX-0 Documento Página 3 de 1... ART. 543-C DO CPC . DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante ( CPC , art. 557 , caput e § 1º-A)
STJ - ARE no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1287313 PR XXXXX/XXXXX-0
Jurisprudência • Decisão •
Sustentam, ainda, não ser admissível a aplicação analógica do art. 21 da Lei n. 4.717 /65 ( Lei da Ação Popular )às ações civis públicas, já que tal dispositivo não pode reger relações jurídicas entre... CXXXXX28542119506@ CXXXXX29131407023@ REsp 1287313 Petição : XXXXX/2013 2011/XXXXX-0 Documento Página 2 de 1... 328-A, § 1º, do RISTF, c/c art. 543-B , § 2º , do CPC

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Diários Oficiais que citam Art. 21 da Lei 12873/13

DOSP 19/04/2024 - Pág. 100 - EXECUTIVO_SECAO_II - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais • 18/04/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 18/04/2024 Autorizando para ﬁns de Auxílio-Doença nos termos da Lei Complementar Estadual 1093/09, da Lei Federal 12.873/13 e da Lei Federal 13.135 /15 e Comunicado... PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 18/04/2024 AUTORIZANDO: Nos termos dos art. 209 e 213 da Lei 10.261 /68 - Licença Prêmio para gozo imediato: RG. 13.359.506-7; CARMEN VIDAL... AUTORIZANDO: Nos termos dos art. 209 e 213 da Lei 10.261 /68 - Licença Prêmio para gozo imediato: RG. 16.889.530-4; MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES, PEB II, , SQC-II-QM, da EE Deputado Benedito Matarazzo
DJDF 08/06/2017 - Pág. 209 - Diário de Justiça do Distrito Federal
Diários Oficiais • 07/06/2017 • Diário de Justiça do Distrito Federal
14 da Lei n. 7.394 /85. (...)”... Nos termos dos art. 14 da Lei 7.394 /85 e 30 do Decreto 92.790 /86, é inadmissível a cumulação de cargos de técnico em radiologia que ultrapassem a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 5... UNÂNIME Número Processo 2015 01 1 128731-3 APC - XXXXX-73.2015.8.07.0001 Acórdão XXXXX Relator Des
TRF-3 03/11/2020 - Pág. 2149 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais • 02/11/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
85 , § 2º , do CPC ), observando-se o previsto no § 3º do artigo 98 do CPC . 21 - Extinção do processo semresolução do mérito de ofício... 543-C do CPC/1973, extinguir o processo, semresolução do mérito, comfulcro no art. 267, IV, do mesmo diploma legislativo (art. 485 , IV , do CPC/2015 ), diante da não comprovação do trabalho rural, condenando... Porém, em07.06.2013, coma vigência da Medida Provisória n.º 619 /2013, convertida na Lein.º 12.873/13, não mais prevaleceua distinção de idade do adotado, fixando-se o benefício como devido integralmente

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