Art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUADO ENQUADRAMENTO LEGAL CONFERIDO PELO MAGISTRADO AOS FATOS PRECISADOS PELO AUTOR. ARTS. 108 DO CTN , 21 DA LEI 9.394 /96 E ITEM 8.01 DA LEI COMPLEMENTAR 116 /03. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada violação aos arts. 458 e 535 , II do CPC não ocorreu, uma vez que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, e que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedentes. 2. Inocorrência de julgamento extra petita. O Tribunal a quo deu aos fatos narrados pelo autor o correto enquadramento legal, seguindo a máxima narra mihi factum, dabo tibi ius. 3. A matéria relativa aos arts. 108 do CTN , 21 da Lei 9.394 /96 e Item 8.01 da LC 116 /03 não foi prequestionada, ainda que implicitamente; ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, mesmo após os Embargos de Declaração. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Súmula 211 do STJ. 4. A Corte estadual dirimiu a controvérsia com base na Lei Municipal Paulista 13.476/02. Assim, inviável a análise desse fundamento em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280 /STF. 5. Apelo Raro apoiado na alínea b do art. 105 , III da CF . Não cuidou a recorrente de demonstrar, com exatidão, como lhe competia, de que forma o Tribunal a quo teria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, limitando-se a limitando-se a contestar a interpretação dada, pelo Tribunal de origem, à Lei Municipal Paulista 13.476/02 (Súmula 284 /STF). 6. Agravo Regimental desprovido.

RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL E DA JORNADA DO PROFESSOR. CONTRATAÇÃO DE MONITORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. MATÉRIA FÁTICA . Recurso calcado em indicação de ofensa a preceito de norma legal e constitucional. O e. Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças salariais e horas extras pretendidas, diante das seguintes premissas fáticas: I - a contratação da trabalhadora como monitora de desenvolvimento infantil foi regulamentada pelo edital do processo seletivo nº 04/2009 que não exigiu nenhum conhecimento técnico ou habilitação específica para a ocupação da função ; II - inexistem provas de que a autora exercia atividades de profissional de magistério e de que, à época, possuía habilitação para atuar como professora . Nesse contexto, não há como se verificar a alegada ofensa aos arts. 1º , 2º , §§ 2º e 4º , da Lei 11.738 /2008, 21 , 29 , 30 e 61 da Lei 9.394 /96, 5º, caput, 7º, XXX, da CF, ante a necessidade de reexame da prova dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.