EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração quando não há no julgado qualquer dos vícios elencados no art. 275 do Código Eleitoral . 2. Não há falar em omissão quando o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, contendo todas as razões que o levaram a concluir pelo provimento dos recursos dos embargados. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. QUOCIENTE ELEITORAL. ART. 109 , § 2º , DO CÓDIGO ELEITORAL . RECEPÇÃO PELA CF/88. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. No mandado de segurança pleiteia-se a distribuição das "sobras" das vagas para o cargo de Deputado Federal de Alagoas pelo critério da maior média, sem a aplicação do art. 109 , § 2º , do Código Eleitoral , ou seja, com aparticipaçãodos partidos/coligações que não atingiram o quociente eleitoral. Alega-se que o referido artigo é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, pois fere diversos princípios constitucionais e democráticos. 2. A pretensão do impetrante depende da conjunção de dois eventos: a) da declaração de não receptividade do art. 109 , § 2º , do Código Eleitoral , pela CF/88, o que vai de encontro com a sua presunção de constitucionalidade, por vir sendo aplicado em todas as eleições realizadas desde a promulgaçãodaCarta Magna de 1988; b) procedente o seu pleito, realizar-se-ia novo cálculo dos votos para o cargo de Deputado Federal no Estado de Alagoas. 3. O § 2º do art. 109 do Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Inexistência de conflito entre o § 2º do art. 109 do Código Eleitoral e os arts. 1º , V, e parágrafo único ; 3º , I; 5º , LIV, 14 , caput; e 45 , caput, da CF/88 , interpretados sistematicamente. 5. O sistema proporcional adotado pelo art. 45 da CF/88 , de modo preciso, tornou-se eficaz pelo regramento imposto pelo § 2º do art. 109 do Código Eleitoral . 6. Não é absoluto, no que se refere à eficácia quantitativa, em um sistema proporcional para o preenchimento das cadeiras do Poder Legislativo, o princípio da igualdade do voto. 7. A técnica do quociente eleitoral adotada pelo legislador infraconstitucional homenageia os ditames constitucionais, especialmente o art. 45 da Carta Magna . 8. Precedentes jurisprudenciais: TSE: MS nº 3.109/ES , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 17.12.2002; RCED nº 644/ES, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em 12.8.2004; REspe nº 11.249/RS , Rel. Min. IlmarGalvão, julgado em 17.8.1995. RE XXXXX/MT ">STF: RE nº 140.386/MT , Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 20.4.2001. 9. Segurança denegada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /1997. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. O Código Eleitoral estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis nas mesmas hipóteses disciplinadas no Código de Processo Civil (art. 1.022), e que eles se destinam ao esclarecimento de obscuridades, à eliminação de contradições, ao suprimento de omissões e, por fim, à correção de erros materiais. 2. No presente caso, inexiste omissão no Acórdão, pois analisadas as provas contidas nos autos, em perspectiva com as normas de regência. Em verdade, pretendem, os Embargantes, rediscutir o mérito da causa, fim para o qual não se prestam os Embargos de Declaração. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Diários Oficiais • 07/04/2022 • Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
c/c art. 35 , I , ambos do Código Eleitoral ), DETERMINO o sobrestamento de todos os processos que exijam a utilização restabelecimento dos sistemas... c/c art. 35 , I , ambos do Código Eleitoral ), DETERMINO o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (DJE/TRE-TO)... a publicação da Resolução TSE nº 23.690/2022, e tendo em vista que os juízes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados e instruções emanados do Tribunal Superior Eleitoral (art. 21
Diários Oficiais • 06/04/2022 • Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
c/c art. 35 , I , ambos do Código Eleitoral ), DETERMINO o sobrestamento de todos os processos que exijam a utilização do SPCA e do SPCE até o restabelecimento dos sistemas... a publicação da Resolução TSE nº 23.690/2022, e tendo em vista que os juízes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados e instruções emanados do Tribunal Superior Eleitoral (art. 21
Diários Oficiais • 26/06/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
63 Índice de Processos ................................................................................................................. 65... art. 26 , § 1º , pela Lei Federal nº 8.112 /90, arts. 141 , III , 143 e 145 , pela Resolução TSE nº 7.651/65 e pelo Regimento Interno deste Tribunal, art. 21 , V, VI, XV, § 1º e § 2º, RESOLVE: Art... ATOS DO CORREGEDOR PORTARIAS PORTARIA CRE Nº 4/2023 TRE-AL/CRE/GCRE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Código Eleitoral