Art. 21 do Decreto 88777/83 em Todos os documentos

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Artigo 21 do Decreto nº 88.777 de 30 de Setembro de 1983

Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

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Art. 21. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006)

1 - Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
2 - Ministério da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
3 - Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
4 - Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
5 - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

6 - Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006)
6 - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 6.211, de 2007)
(Revogado)
6 – Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 6.298, de 2007)
6 - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 6.604, de 2008) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
7 - Agência Brasileira de Inteligência; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006)
8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 7.489, de 2011)
(Revogado)
8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 7.538, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
9 - Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
10 - Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores; e (Incluído pelo Decreto nº 5.896, de 2006)
10 - Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Superiores; (Redação dada pelo Decreto nº 7.730, de 2012). (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
11 - Ministério Público da União. (Incluído pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
12 - Ministério da Fazenda; e (Incluído pelo Decreto nº 7.522, de 2011)
(Revogado)
(Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
13 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 7.522, de 2011)
(Revogado)
(Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
I - da Presidência e da Vice-Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
II - Ministério da Defesa; (Incluído pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
(Revogado)
II - Ministério ou órgão equivalente; (Redação dada pelo Decreto nº 8.806, de 2016)
III - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça; (Incluído pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
IV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
V - Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
VI - Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluído pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
VII - Ministério da Fazenda; e (Incluído pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
(Revogado)
VII - Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 8.406, de 2015) (Revogado pelo Decreto nº 8.806, de 2016)
VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Incluído pelo Decreto nº 8.377, de 2014)
(Revogado)
VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.406, de 2015)
VIII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 8.778, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 8.806, de 2016)
IX - Ministério das Cidades. (Incluído pelo Decreto nº 8.406, de 2015)
IX - Ministério das Cidades; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.778, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 8.806, de 2016)
X - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 8.778, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 8.806, de 2016)
§ 1º São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou bombeiro-militar, os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para: (Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 2002)
(Revogado)
§ 1º São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou bombeiro-militar, na forma prevista na legislação federal e estadual aplicável, os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para: (Redação dada pelo Decreto nº 9.940, de 2019)
1) o Gabinete Militar, a Casa Militar ou o Gabinete de Segurança Institucional, ou órgão equivalente, dos Governos dos Estados e do Distrito Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 2002)
2) o Gabinete do Vice-Governador; (Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 2002)
3) a Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente; (Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 2002)
4) órgãos da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 4.531, de 2002)
5) a Secretaria de Defesa Civil dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente. (Incluído pelo Decreto nº 4.531, de 2002)
6) órgãos policiais de segurança parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 5.416, de 2005)
7) Administrador Regional e Secretário de Estado do Governo do Distrito Federal, ou equivalente, e cargos de Natureza Especial níveis DF-14 ou CNE-7 e superiores nas Secretarias e Administrações Regionais de interesse da segurança pública, definidos em ato do Governador do Distrito Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 6.745, de 2009)
8) Diretor de unidade da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em áreas de risco ou de interesse da segurança pública definidas em ato do Governador do Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 6.745, de 2009)
9) a Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 7.292, de 2010)
10) as instituições de ensino públicas do sistema estadual, distrital ou municipal de educação básica com gestão em colaboração com a Polícia Militar ou com o Corpo de Bombeiros Militar; e (Incluído pelo Decreto nº 9.940, de 2019)
11) as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, de que trata a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. (Incluído pelo Decreto nº 9.940, de 2019)
12) os órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal. (Incluído pelo Decreto nº 9.940, de 2019)
§ 2º - Os policiais-militares da ativa só poderão ser nomeados ou designados para exercerem cargo ou função nos órgãos constantes do § 1º, deste artigo, na conformidade das vagas previstas para o pessoal PM nos Quadros de Organização dos respectivos órgãos.
(Revogado)
§ 2o Os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa só poderão ser nomeados ou designados para exercerem cargo ou função nos órgãos constantes dos itens 1 a 6 do § 1o na conformidade de vagas e cargos nos respectivos órgãos cessionários. (Redação dada pelo Decreto nº 6.745, de 2009)
Art. 22 - Os policiais-militares da ativa, enquanto nomeados ou designados para exercerem cargo ou função em qualquer dos órgãos relacionados nos Art 20 e 21, não poderão passar à disposição de outro órgão.
Art. 23 - Os policiais-militares da ativa, no exercício de cargo ou função enquadrados no § 1º do artigo 21, deste Regulamento, agregados ou não, somente poderão permanecer nesta situação por períodos de, no máximo 4 (quatro) anos contínuos ou não.
(Revogado)
§ 1º - Ao término de cada período de 4 (quatro) anos, contínuos ou não, o policial-militar terá de retornar à Corporação, devendo aguardar, no mínimo, para efeito de novo afastamento, a fim de exercer qualquer cargo ou função de que trata este artigo, o prazo de 2 (dois) anos.
(Revogado)
§ 2º - Os policiais-militares nomeados juizes dos diferentes Órgãos da Justiça Militar Estadual serão regidos por legislação especial.
(Revogado)
§ 3º - O prazo de que trata o caput deste artigo deverá ser contado a partir da entrada em vigor do presente Regulamento.
(Revogado)

Jurisprudência que cita Art. 21 do Decreto 88777/83

TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20168020001 Maceió
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXERCÍCIO POR POLICIAL MILITAR DE CARGO NA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E NA SECRETARIA DO ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL. VALIDADE. DECRETO FEDERAL Nº 88.777 /83. LEI ESTADUAL Nº 5.346/92 E LEI ESTADUAL Nº 6.456/04. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBA DE FUNÇÃO MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TJ-PR - XXXXX20208160004 Curitiba
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA JUNTO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE ENCARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA JUNTO AO ÓRGÃO NÃO TÍPICOS DA ATIVIDADE DE PAPILOSCOPISTA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO. PMPR E IIPR SUBORDINADOS À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. DECRETO FEDERAL N. 88.777 /83. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-7
Jurisprudência • Decisão •
do Decreto 88.777 /83) e o segundo de ordem infraconstitucional local (Lei Complementar CXXXXX19524494416@ C614320<415<0452@ AREsp 58217 2011/XXXXX-7 Documento Página 2 de 1 Superior Tribunal de... recorrido reconheceu a improcedência do pedido formulado na petição inicial com base em dois fundamentos distintos, o primeiro de ordem infraconstitucional federal (Decreto-Lei 667, de 26/69 c.c. art. 21

Mais Jurisprudência (+15)

Diários Oficiais que citam Art. 21 do Decreto 88777/83

DODF 14/11/2014 - Pág. 28 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal
Diários Oficiais • 13/11/2014 • Diário Oficial do Distrito Federal
parágrafo 1º , item 3, do Decreto nº 88.777 /83 (R-200), c/c o disposto no artigo 6º do Decreto nº 3.014, de 03 de outubro de 1975, mediante efetiva nomeação, pelo órgão cessionário, em cargo considerado... do Decreto nº 88.777 /83, (R-200), c/c o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 3.014, de 03 de outubro de 1975, mediante efetiva nomeação, pelo órgão cessionário, em cargo considerado de natureza ou... do Decreto nº 88.777 /83, (R-200), c/c o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 3.014, de 03 de outubro de 1975, mediante efetiva nomeação, pelo órgão cessionário, em cargo considerado de natureza ou
DJGO 14/02/2024 - Pág. 18950 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais • 13/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
.) § 3º A convocação também será admitida para atuação nos colégios militares, conforme art. 21 , § 1º , “10”, do Decreto 88.777 /83.
DODF 12/11/2014 - Pág. 25 - Seção 02 - Diário Oficial do Distrito Federal
Diários Oficiais • 11/11/2014 • Diário Oficial do Distrito Federal
do Decreto nº 88.777 /83 (R-200), mediante efetiva nomeação pelo órgão cessionário, conforme processo em referência. 2... do Decreto nº 88.777 /83 (R-200), mediante efetiva nomeação pelo órgão cessionário, conforme processo em referência. 2... do Decreto nº 88.777 /83, (R-200), mediante efetiva nomeação, pelo órgão cessionário, em cargo considerado de natureza ou interesse policial militar. 2

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Peças Processuais que citam Art. 21 do Decreto 88777/83

Recurso - TJAM - Ação Promoção / Ascensão - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amazonas
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.04.0001 em 06/04/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
do Decreto nº 88.777 /83), deve ser observado que o cargo que indica a agregação não corresponde aos especificados no artigo 20 e 21 do Decreto nº 88.777 /83, correspondendo a hipótese do artigo 24... entendendo que, conjugada a Lei Estadual n.º 2.621, de 21.12.2000 (que modificou o § 4º, do artigo 19, da Lei nº 1.116 /74) com o Decreto Federal nº 4.531 de 19.12.2002 (que modificou o § 1º do artigo 21
Promoção / Ascensão • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Recurso - TJAM - Ação Promoção / Ascensão - Apelação Cível - contra Estado do Amazonas e
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.04.0001 em 28/05/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
do Decreto nº 88.777 /83), deve ser observado que o cargo que indica a agregação não corresponde aos especificados no artigo 20 e 21 do Decreto nº 88.777 /83, correspondendo a hipótese do artigo 24... entendendo que, conjugada a Lei Estadual n.º 2.621, de 21.12.2000 (que modificou o § 4º, do artigo 19, da Lei nº 1.116 /74) com o Decreto Federal nº 4.531 de 19.12.2002 (que modificou o § 1º do artigo 21
Promoção / Ascensão • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Réplica - TJAM - Ação Promoção / Ascensão - Apelação Cível - contra Estado do Amazonas e
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.04.0001 em 28/05/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
A norma apontada que "acresce" a situação da abertura de vagas, diz respeito ao artigo 20 , 21 e 24 do Decreto Federal nº 88.777 /83 (R-200), ao que reproduzo para entendimento: Art 20 - São considerados... Já a Lei nº 7.115 /83, em seu artigo 1º, preceitua que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado
Promoção / Ascensão • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+3)

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