Art. 211, § 1 do Código Processo Penal em Todos os documentos

HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – POSSIBILIDADE – AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO CONFIRMADA PELO EMITENTE EM SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO SE APURAVA A PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO PELO PACIENTE – POSSIBILIDADE DE SE INVESTIGAR O FALSO TESTEMUNHO NÃO QUESITADO AOS JURADOS – ARTIGO 211 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONDUTAS INTIMAMENTE INTERLIGADAS ENTRE SI – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – AUSENTE, AINDA, JUSTA CAUSA PARA A APURAÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL, DADA A CONFIRMAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE PELO EMITENTE – ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL.

Recurso em sentido estrito. Falso testemunho. Crime supostamente praticado em sessão plenária do Tribunal do Júri. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Não configuração. Formulação de quesito específico, relacionado ao crime de falso, que não figura como condição de procedibilidade para o exercício da ação penal a ser instaurada em face da testemunha. Interpretação do art. 211 , § único , do CPP . Dispositivo que se dirige à atuação do Magistrado, não à do membro do Ministério Público. Permanência da legitimidade para deflagração da persecução, independente de prévia manifestação dos jurados sobre a aparência do delito. Recurso provido para receber a denúncia.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FALSO TESTEMUNHO. QUESITO ESPECIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 211 do Código de Processo Penal , ?Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, § 2º), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.? 2. Assim, como a resposta ao quesito especial constitui condição de procedibilidade da ação penal de falso testemunho ocorrido no Tribunal do Júri, e, no caso dos autos, não houve a comprovação de sua ocorrência, a ação penal deve ser anulada desde o recebimento da inicial acusatória. 3. De ofício, anulada a ação penal. Recurso prejudicado.